RELATÓRIO Nº 16/02
ADMISSIBILIDADE
CASO 12.331
MARCO ANTONIO, SERVELLON GARCÍA, RONY ALEXIS BETANCOURT HERNÁNDEZ, DIÓMEDES
OBED GARCÍA E ORLANDO ALVAREZ RÍOS
(“OS QUATRO PONTOS CARDINAIS”)
HONDURAS
27 de fevereiro de 2002
I.

RESUMO

1. Em 11 de outubro de 2000, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a
Associação Casa Aliança América Latina (Casa Aliança) (doravante denominados os
peticionários) apresentaram uma denúncia perante a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana”, ou a “ CIDH”), na qual se
alega a responsabilidade internacional do Estado de Honduras (“o Estado”, “Honduras” ou o
“Estado hondurenho”), pela detenção ilegal, tortura e posterior assassinato de Marco Antonio
Servellón García (16 anos), Rony Alexis Betancourt Hernández (17 anos), Diómedes Obed
García (18 anos) e Orlando Alvarez Ríos (32 anos).
2. Os peticionários alegaram que os fatos denúnciados configuran a violação dos seguintes
direitos reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante
denominada “a Convenção Americana”): direito à vida (artigo 4); direito à integridade pessoal
(artigo 5); direito à liberdade pessoal (artigo 7); direito às garantias judiciais (artigo 8) e
direito à proteção judicial (artigo 25); além de, com relação a Marco Antonio Servellón García
e Rony Alexis Betancourt Hernández, os direitos da criança (artigo 19). Também alegam a
violação da obrigação genérica do Estado de garantir o cumprimento dos direitos protegidos na
Convenção conforme o artigo 1 da mesma.
3. Com respeito à admissibilidade, o Estado alegou que a denúncia é inadmissível por falta de
esgotamento dos recursos internos conforme o disposto no artigo 46(1) da Convenção
Americana, e os peticionários alegaram que houve atraso injustificado na investigação e na
decisão destes recursos e que os mesmos não foram efetivos para obter os resultados para os
quais foram concebidos, de modo que não são aplicáveis as exceções contempladas no artigo
46(2) da Convenção Americana.
4. Sem prejulgar o mérito do assunto, a CIDH conclui neste relatório que a denúncia é
admissível conforme as exceções estabelecidas no artigo 46(2) (a) e (b) da Convenção
Americana. Com base nisto resolve que os peticionários ficam isentos de cumprir com o
requisito de esgotamento dos recursos jurisdicionais internos contemplados no número 1(a) do
mesmo dispositivo e continuar com a análise de mérito relativa à suposta violação dos artigos
1(1), 4, 5, 7, 8, 19 e 25 do mesmo instrumento internacional.
II.

TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA

5. A petição foi recebida em 11 de outubro de 2000, e transmitida ao Estado hondurenho em
24 de outubro de 2000 sob o número 12.331, de conformidade com o Regulamento da
Comissão vigente na época. Em 12 de junho de 2001 os peticionários apresentaram uma
comunicação na qual pediram que fosse aplicado o artigo 39 do Regulamento da CIDH 1
atualmente vigente e fosse presumida a veracidade dos fatos denunciados, posto que o
Estado, desde o início do trâmite da denúncia, não havía controvertido os fatos denunciados. 2
1
Artigo 39 do Regulamento da CIDH: Presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição cujas partes
pertinentes tenham sido transmitidas ao Estado em questão, se este não submete informação relevante para
controvertê-los dentro do prazo fixado pela Comissão conforme o artigo 38 do presente Regulamento, sempre que de
outros elementos de convicção não resulte uma conclusão contrária.
2
A este respeito, os peticionários manifestam o seguinte:
O Estado de Honduras ignorou a solicitação de informação da Comissão Interamericana, e não apresentou nenhuma
solicitação fundamentada que justifique seu silencio. Até esta data não se pronunciou sobre os fatos denunciados,
motivo pelo qual solicitamos a Comissão que presuma como verdadeiros os fatos alegados, conforme o estipulado no
artigo 39 de seu Regulamento.

1

Select target paragraph3