RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
DE 24 DE JUNHO DE 2021
CASO TAVARES PEREIRA E OUTROS VS. BRASIL
ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

TENDO VISTO:
1.
O escrito de apresentação do caso e o Relatório de Mérito da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos (doravante "Comissão Interamericana" ou "Comissão"), submetido à
Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante, "Corte Interamericana", "Corte" ou
"Tribunal") em 6 de fevereiro de 2021.
2.
O escrito de solicitações, argumentos e provas (doravante, "escrito de solicitações e
argumentos"), apresentado ao Tribunal pelos representantes das supostas vítimas 1
(doravante "os representantes") em 7 de junho de 2021.
3.
O pedido de medidas provisórias, submetido à consideração da Corte juntamente com
o escrito de solicitações e argumentos, por meio do qual, com base nas disposições do artigo
63 da Convenção Americana e do artigo 27 do Regulamento da Corte, os representantes
solicitaram a adoção das medidas necessárias para manter o Monumento Antônio Tavares
Pereira (doravante, "Monumento") intacto e no mesmo local onde foi construído, até que a
Corte decida sobre o mérito do caso (Considerandos 6 e 8 infra).
CONSIDERANDO QUE:
1.
O Brasil é Estado Parte da Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992 e, de
acordo com o artigo 62 da mesma, reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10
de dezembro de 1998.
2.
O artigo 63.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante "a
Convenção Americana" ou "a Convenção") dispõe que "[e]m casos de extrema gravidade e
urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos
assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar
pertinentes".

* Devido às circunstâncias excepcionais causadas pela pandemia COVID-19, esta resolução foi deliberada e aprovada
durante o 142º Período de Sessões Ordinário, que foi realizado de forma não presencial, utilizando meios tecnológicos
de conformidade com o estabelecido no Regulamento da Corte.
1

Os representantes das supostas vítimas são as organizações Terra de Direitos e Justiça Global.

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