internos, funcionários e visitantes. O anterior é comprovado pelas mais de 30 mortes ocorridas desde a adoção das presentes medidas provisórias e das quase 20 mortes violentas ocorridas desde a última Resolução da Corte Interamericana. 28. A Corte determina que o Estado deve priorizar a adoção de medidas urgentes e sustentáveis para impedir a presença de qualquer tipo de arma, objetos e substâncias proibidas dentro do Complexo Penitenciário de Curado em poder dos internos. Além disso, a Corte reitera a responsabilidade dos Estados de manter um clima de respeito aos direitos humanos em estabelecimentos de privação de liberdade e evitar a presença de armas em poder dos internos dentro desses estabelecimentos.13 E. Assegurar condições de segurança e respeito à vida e à integridade pessoal 29. Em relação aos fatos violentos que põem em risco a integridade pessoal e a vida dos beneficiários das medidas provisórias, o Estado informou, entre outras medidas, que: i. Iniciou a implementação do Sistema Integrado de Administração Penitenciária (doravante denominado “SIAP”); ii. Instalou o Núcleo de Apoio às Famílias dos Internos, que apoia os setores psicossociais das unidades penitenciárias; iii. Ampliou o espaço físico para receber às famílias dos internos na área externa; iv. Elaborou um projeto para a criação da Corregedoria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (doravante denominada “SJDH”). No entanto, este projeto está temporariamente suspenso por falta de recursos; v. Iniciou um processo de licitação para adquirir bloqueadores de sinal de celulares. O projeto foi modificado a pedido do Tribunal de Contas do Estado e foi realizado um novo Documento de Referência, à espera de publicação; vi. Estabeleceu um protocolo de acompanhamento dos casos de violência que tenham resultado em procedimentos administrativos disciplinares. Estes casos são monitorados até a publicação final da decisão; vii. Autorizou a realização de um concurso público no primeiro semestre de 2016 para contratar 200 agentes penitenciários a partir de 1º de agosto de 2016. Este concurso público se encontra em fase de seleção da empresa organizadora; viii. Uma equipe técnica de engenharia da SERES e do Corpo de Bombeiros realizou uma inspeção ao PJALLB, ao PAMFA e ao PFDB. Está prevista a contratação de uma empresa para elaborar um plano de prevenção e combate a incêndio e pânico; ix. Durante o período de janeiro a junho de 2016, foram registradas as mortes violentas de: Edcleison Borges, Humberto Lavoisier Alves Portal, Egton Matias de Araújo, Walleson Alessandro de Lima, Wellington dos Santos Vieira, Alexandre da 13 Assunto do Complexo Penitenciário de Curado a respeito do Brasil. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de maio de 2014, e Assunto de determinados Centros Penitenciários de Venezuela. Centro Penitenciário da Região Centro Ocidental (Penitenciária de Uribana) a respeito da Venezuela. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 13 de fevereiro de 2013. 12

Select target paragraph3