CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO FONTEVECCHIA E D’AMICO VS. ARGENTINA
SENTENÇA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
(Mérito, Reparações e Custas)
No caso Fontevecchia e D’Amico,
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada
Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes Juízes: ∗

“a

Corte

Diego García-Sayán, Presidente;
Manuel E. Ventura Robles, Juiz;
Margarette May Macaulay, Juíza;
Rhadys Abreu Blondet, Juíza;
Alberto Pérez Pérez, Juiz, e
Eduardo Vio Grossi, Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (doravante denominada também “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e
com os artigos 31, 32, 65 e 67 do Regulamento da Corte (doravante denominado também
“o Regulamento”), 1 profere a presente Sentença.

∗
O Vice-Presidente da Corte, Juiz Leonardo A. Franco, de nacionalidade argentina, não participou no
presente caso, de acordo com o artigo 19.1 do Regulamento da Corte, segundo o qual “[n]os casos a que se refere
o artigo 44 da Convenção, os Juízes não poderão participar do seu conhecimento e deliberação quando sejam
nacionais do Estado demandado”.
1
Regulamento aprovado pela Corte em seu LXXXV Período Ordinário de Sessões, celebrado de 16 a 28 de
novembro de 2009, o qual, de acordo com seu artigo 78, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010.

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