CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO FONTEVECCHIA E D’AMICO VS. ARGENTINA SENTENÇA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Fontevecchia e D’Amico, A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes Juízes: ∗ “a Corte Diego García-Sayán, Presidente; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Margarette May Macaulay, Juíza; Rhadys Abreu Blondet, Juíza; Alberto Pérez Pérez, Juiz, e Eduardo Vio Grossi, Juiz; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada também “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 31, 32, 65 e 67 do Regulamento da Corte (doravante denominado também “o Regulamento”), 1 profere a presente Sentença. ∗ O Vice-Presidente da Corte, Juiz Leonardo A. Franco, de nacionalidade argentina, não participou no presente caso, de acordo com o artigo 19.1 do Regulamento da Corte, segundo o qual “[n]os casos a que se refere o artigo 44 da Convenção, os Juízes não poderão participar do seu conhecimento e deliberação quando sejam nacionais do Estado demandado”. 1 Regulamento aprovado pela Corte em seu LXXXV Período Ordinário de Sessões, celebrado de 16 a 28 de novembro de 2009, o qual, de acordo com seu artigo 78, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010.

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