6. Em 21 de janeiro de 2002 os peticionários solicitaram audiência para tratar da interpretação e abrangência do direito à propriedade, no que se refere às solicitações constantes na Petição nº 555/2001. 7. Em 14 de dezembro de 2004 os peticionários apresentaram novas informações acerca da petição em tela. 8. Em 14 de julho de 2005 o Estado realizou comentários à resposta dada pelos peticionários. 9. 9. Em 30 de agosto de 2006, a Comissão solicitou aos peticionários e ao Estado que encaminhassem informações sobre pontos específicos. 10. Em 19 de setembro de 2006, os peticionários solicitaram à Comissão um adiamento de 15 (quinze) dias para encaminhar as informações requeridas e o Estado procedeu do mesmo modo em 22 de setembro do mesmo ano. A concessão desta prorrogação foi comunicada ao Estado na mesma data, comunicando-se este fato aos peticionários. A concessão da prorrogação respectiva foi comunicada a estes últimos em 29 de setembro de 2006. Na mesma data, esta situação foi comunicada ao Estado. 11. Em 15 de outubro de 2006, os peticionários encaminharam as informações a eles solicitadas e o Estado procedeu do mesmo modo em 18 do mesmo mês e ano. III. A. POSIÇÃO DAS PARTES Posição do Peticionário 12. Alegam os peticionários que o Estado brasileiro violou o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido que não observou a obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos na Convenção (artigo 1(1)), às garantias judiciais (art. 8), à liberdade de associação (artigo 16), à proteção da família (artigo 17), à propriedade privada (artigo 21), à circulação e residência, à proteção judicial (art. 25(1)) e à proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais (artigo 26). 13. De acordo com os peticionários, as comunidades tradicionais de que trata a petição estão localizadas no município de Alcântara, a 22 Km de São Luís (capital do Estado do Maranhão), na região Nordeste do Brasil. O município está encravado em uma grande área de Proteção Ambiental, a qual circunscreve a região Amazônica. Em razão da localização privilegiada do município é considerado como área estratégica para pesquisas e desenvolvimento de tecnologia aeroespacial. Na opinião dos peticionários, a instalação do “Centro de Lançamento de Alcântara” na região trouxe graves impactos sociais e culturais para as comunidades tradicionais que ali viviam ou vivem. 14. Esclarecem os peticionários que os “quilombos” são fazendas formadas principalmente por escravos fugitivos ou libertos e baseiam-se na produção coletiva. São comunidades tradicionais com culturas, dialetos, formas de produção e regras internas próprias. Acrescentam os peticionários que, em razão da importância histórica e cultural dos quilombos, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dessas comunidades aos seus territórios 1 1 Constituição da República Federativa do Brasil (1988), artigo 68: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. 2

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