Sumário I INTRODUÇÃO À CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ................................................ 3 II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE .......................................................................... 4 III COMPETÊNCIA ......................................................................................................... 5 IV RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE ............................................................. 5 A. Reconhecimento parcial de responsabilidade do Estado e observações dos representantes e da Comissão ............................................................................................................... 5 B. Considerações da Corte .......................................................................................... 5 B.1. Quanto aos fatos .................................................................................................. 6 B.2. Quanto ao direito.................................................................................................. 6 B.3. Quanto às reparações............................................................................................ 6 B.4. Avaliação do reconhecimento ................................................................................. 6 V PROVA ....................................................................................................................... 7 A. Admissibilidade da prova documental ....................................................................... 7 B. Admissibilidade da prova testemunhal e pericial ......................................................... 8 VI FATOS ....................................................................................................................... 8 A. Estrutura normativa relevante ................................................................................. 9 B. Antecedentes........................................................................................................ 12 C. Processo de nomeação do Senhor Aguinaga Aillón para o Tribunal Supremo Eleitoral ..... 12 D. Destituição do Senhor Aguinaga do Tribunal Supremo Eleitoral ..................................... 13 E. Os recursos disponíveis contra a Resolução 25-160 do Congresso Nacional ................... 14 VII MÉRITO ................................................................................................................. 15 VII-1 DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS, DIREITOS POLÍTICOS, DIREITO AO TRABALHO E DIREITO À PROTEÇÃO JUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITAR OS DIREITOS E DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO ............ 16 A. Alegações das partes e observações da Comissão ..................................................... 16 A.1. Alegações sobre independência judicial, garantias judiciais, princípio de legalidade e direitos políticos ......................................................................................................... 16 A.2. Alegações sobre o direito de recorrer da senten��a e à proteção judicial....................... 17 B. Considerações da Corte ......................................................................................... 18 B.1. Independência judicial, garantias judiciais, direitos políticos e direito ao trabalho ......... 20 B.2. Direito à proteção judicial ..................................................................................... 34 VIII REPARAÇÕES ....................................................................................................... 36 A. Parte lesada ............................................................................................................. 36 B. Medidas de restituição ............................................................................................... 37 C. Medidas de satisfação ................................................................................................ 38 D. Outras medidas solicitadas......................................................................................... 38 E. Indenizações compensatórias ..................................................................................... 39 E.1. Dano material ..................................................................................................... 39 E.2. Dano imaterial..................................................................................................... 40 F. Custas e gastos ........................................................................................................ 41 G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ............................................... 42 IX PONTOS RESOLUTIVOS ........................................................................................... 43 2