reparação, garanta a aplicação dos princípios da progressividade e não regressividade, numa interpretação conforme com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com aplicação do Controle de Convencionalidade, à luz da jurisprudência deste Tribunal internacional, segundo a qual claramente está vedada a alegação de existência de lei interna em vigor para descumprir as responsabilidades internacionais que emanem da sentença, ou delas se evadir. L. Patricio Pazmiño Freire Juiz Pablo Saavedra Alessandri Secretário ....