9 55. O Estado apresentou cópia do Acórdão e Sentença nº 804, proferidos pela Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai em 27 de abril de 2004, em relação a um recurso de esclarecimento interposto pela suposta vítima e seu advogado10 (par. 37 supra). 56. O Estado apresentou documentação durante a exposição de suas alegações finais orais na audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações e custas (pars. 38 e 39 supra).11 57. O Estado apresentou cópia de várias normas internas que lhe foram solicitadas como prova para melhor decidir (pars. 43, 44 e 45 supra).12 58. Os senhores Fernando Pfannl Caballero e Miguel Hermenegildo López, testemunhas propostas pela Comissão e pelos representantes da suposta vítima, enviaram suas declarações juramentadas escritas (pars. 32 e 33 supra),13 de acordo com o disposto pelo Presidente através da Resolução de 27 de fevereiro de 2004 (par. 29 supra). A seguir, o Tribunal resume as partes relevantes destas declarações. a) Testemunho do senhor Fernando Antonio Pfannl Caballero, Senador de 1993 a 1998 A testemunha é paraguaia e foi Senador da Nação entre 1993 e 1998. Além disso, foi pré-candidato a Prefeito de Assunção e ocupou diversos cargos diretivos na Municipalidade de Assunção, entre 1998 e 2001. Durante o período em que trabalhou como Senador da Nação foi membro da Comissão Bicameral de Investigação, da Comissão Bicameral de Orçamento, da Comissão de Relações Exteriores e da Comissão de Assuntos Agrários, entre outras. A entidade binacional Itaipu é uma entidade pública formada pelos governos do Paraguai e do Brasil, a qual pertence em partes iguais a ambos os países. Esta entidade tem o fim de explorar o potencial de energia hidroelétrica do rio Paraná, na fronteira entre os dois países, para o que administra a construção da represa, a instalação de equipamentos e componentes geradores, as demais obras e instalações conexas, e a produção e venda da energia elétrica. As atividades realizadas pela Itaipu tinham vinculação com assuntos de interesse público. Além disso, as empresas e as pessoas que trabalhavam na Itaipu também estavam vinculadas com assuntos de interesse público. Para cumprir suas atividades, a entidade binacional de Itaipu contrata e adquire bens de outras empresas. A empresa CONEMPA foi uma das principais empresas contratadas pela Itaipu durante a construção da represa e da central hidroelétrica, principalmente para que realizasse obras de construção civil. 10 Cf. folhas 807 a 810 do tomo III do expediente sobre o mérito e as eventuais reparações e custas. 11 Cf. expediente de prova apresentada pelo Estado em 29 de abril de 2004, durante a exposição de suas alegações finais orais durante a audiência pública. 12 Cf. expediente de prova apresentada pelo Estado em 24 e 27 de agosto de 2004, a qual havia sido solicitada pelo Presidente da Corte. 13 custas. Cf. folhas 756 a 760 e 770 a 773 do tomo III do expediente sobre o mérito e as eventuais reparações e