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mínima; PAMFA – nível de segurança média; PFDB – nível de segurança
máxima;
b)
criou o Plano de Segurança Pública, denominado “Pacto pela Vida”, que
instaurou um modelo de gestão focado em resultados, bem como estabeleceu o
monitoramento das ações por meio de câmaras setoriais;
c)
a Lei Estadual nº 14.8631, de 7 de dezembro de 2012, institui o Comitê
Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco;
d)
a partir de maio de 2014, dar-se-á início à implementação do Sistema
Integrado de Administração Penitenciária (SIAP), em todo o Sistema Prisional
do Estado de Pernambuco. O Sistema Integrado permitirá a identificação de
visitantes e funcionários por meio de biometria e a disponibilização de
informações, como por exemplo, a situação penal das pessoas privadas de
liberdade; possibilitando, em tempo real, maior controle e monitoramento da
totalidade dos mesmos nas unidades carcerárias. O monitoramento será diário,
de forma integrada com outros sistemas e tecnologias corporativas. O foco será
nos processos de identificação e movimentação carcerária, pastas jurídicas e
pareceres psicossociais;
e)
desde julho de 2013, funciona no Complexo Penitenciário um Circuito
Fechado de TV (CFTV), que consiste em videomonitoramento por meio de
câmaras de circuito interno;
f)
desde fevereiro de 2012 foram contratados 312 novos agentes de
segurança, em substituição a 40 policiais militares que atuavam como guardas
internos do antigo Presídio Professor Aníbal Bruno;
g)
foi autorizada a contratação de outros 320 novos Agentes de Segurança
Penitenciária, sendo 120 do último concurso, e foi autorizado um novo concurso
público para contratar outros 200;
h)
está prevista para 7 de maio de 2014 a conclusão da construção do novo
pavilhão no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PFALLB), com capacidade
para 325 detentos;
i)
foram intensificados os esforços para coibir o ingresso de diversos
materiais proibidos nas unidades, o que inclui a utilização de equipamentos de
detecção de metais e esteiras de Raio-X. Além disso, foram apreendidos
materiais que já circulavam no interior das unidades;
j)
no ano de 2013, apreenderam-se quatro armas de fogo,
aproximadamente 814 facas artesanais/industriais, 721 celulares, 380 chips de
celular, 459 carregadores celular, 73 Kg de maconha, oito Kg de crack, 350
gramas de cocaína e 560 comprimidos psicotrópicos;
k)
atualmente, todos os serviços penitenciários são realizados por agentes
públicos. Em face do acréscimo de agentes penitenciários, desde fevereiro de
2012, houve um maior controle interno estatal no Complexo Penitenciário e se
eliminou a figura do “chaveiro”;