6 mínima; PAMFA – nível de segurança média; PFDB – nível de segurança máxima; b) criou o Plano de Segurança Pública, denominado “Pacto pela Vida”, que instaurou um modelo de gestão focado em resultados, bem como estabeleceu o monitoramento das ações por meio de câmaras setoriais; c) a Lei Estadual nº 14.8631, de 7 de dezembro de 2012, institui o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco; d) a partir de maio de 2014, dar-se-á início à implementação do Sistema Integrado de Administração Penitenciária (SIAP), em todo o Sistema Prisional do Estado de Pernambuco. O Sistema Integrado permitirá a identificação de visitantes e funcionários por meio de biometria e a disponibilização de informações, como por exemplo, a situação penal das pessoas privadas de liberdade; possibilitando, em tempo real, maior controle e monitoramento da totalidade dos mesmos nas unidades carcerárias. O monitoramento será diário, de forma integrada com outros sistemas e tecnologias corporativas. O foco será nos processos de identificação e movimentação carcerária, pastas jurídicas e pareceres psicossociais; e) desde julho de 2013, funciona no Complexo Penitenciário um Circuito Fechado de TV (CFTV), que consiste em videomonitoramento por meio de câmaras de circuito interno; f) desde fevereiro de 2012 foram contratados 312 novos agentes de segurança, em substituição a 40 policiais militares que atuavam como guardas internos do antigo Presídio Professor Aníbal Bruno; g) foi autorizada a contratação de outros 320 novos Agentes de Segurança Penitenciária, sendo 120 do último concurso, e foi autorizado um novo concurso público para contratar outros 200; h) está prevista para 7 de maio de 2014 a conclusão da construção do novo pavilhão no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PFALLB), com capacidade para 325 detentos; i) foram intensificados os esforços para coibir o ingresso de diversos materiais proibidos nas unidades, o que inclui a utilização de equipamentos de detecção de metais e esteiras de Raio-X. Além disso, foram apreendidos materiais que já circulavam no interior das unidades; j) no ano de 2013, apreenderam-se quatro armas de fogo, aproximadamente 814 facas artesanais/industriais, 721 celulares, 380 chips de celular, 459 carregadores celular, 73 Kg de maconha, oito Kg de crack, 350 gramas de cocaína e 560 comprimidos psicotrópicos; k) atualmente, todos os serviços penitenciários são realizados por agentes públicos. Em face do acréscimo de agentes penitenciários, desde fevereiro de 2012, houve um maior controle interno estatal no Complexo Penitenciário e se eliminou a figura do “chaveiro”;

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