O caso se refere à destituição, em fevereiro de 2003, de Maria Cristina Reverón Trujillo do cargo de Juíza de Primeira Instância Penal. Após o sucedido, a vítima interpôs um recurso de nulidade, o qual foi declarado procedente. No entanto, não foi ordenada a restituição do cargo nem o pagamento dos salários e benefícios sociais devidos.

A Corte IDH aplicou parâmetros sobre o direito a um recurso judicial efetivo, e desenvolveu critérios sobre independência judicial relacionados com as devidas garantias no processo de nomeação, a inamovibilidade do cargo e a proteção contra pressões externas, dando especial enfoque às particularidades da situação de nomeações de juízes e juízas a título provisório.