López Mendoza
Processo- Resumo
O caso se refere a 2 sanções de inabilitação para o exercício da função pública aplicadas pela Controladoria Geral da República a Leopoldo López Mendoza através de um processo administrativo. Como consequência destas sanções, Leopoldo López Mendoza se viu impedido de apresentar sua candidatura a cargos de eleição popular no processo eleitoral de 2008.
A Corte IDH analisou o alcance das restrições ao direito político de candidatura a cargos públicos (sufrágio passivo), resultante das decisões administrativas. Desenvolveu também parâmetros sobre garantias no âmbito de procedimentos administrativos, em particular, sobre o dever de fundamentação das respectivas decisões. A Corte IDH aplicou ainda o “teste de previsibilidade” à análise da discricionariedade outorgada à autoridade em causa.
- Estado
- Activo
- Denúncia perante CIDH
- 4 de mar de 2008
- Submissão à CorteIDH
- 14 de dez de 2009
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 23.1.b, 23.2 1.1, 8.1 1.1, 8.1, 23.1.b, 23.2, 25.1 1.1, 2, 8.1, 23.1.b, 23.2
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 1.1, 24 8.1, 1.1
- Descritores
- Derechos políticos
- Proceso administrativo
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 10.4902
Longitude: -66.9266
- Geolocalización de los hechos (linked Geolocalización de los hechos del caso)
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