O caso se refere a 2 sanções de inabilitação para o exercício da função pública aplicadas pela Controladoria Geral da República a Leopoldo López Mendoza através de um processo administrativo. Como consequência destas sanções, Leopoldo López Mendoza se viu impedido de apresentar sua candidatura a cargos de eleição popular no processo eleitoral de 2008.

A Corte IDH analisou o alcance das restrições ao direito político de candidatura a cargos públicos (sufrágio passivo), resultante das decisões administrativas. Desenvolveu também parâmetros sobre garantias no âmbito de procedimentos administrativos, em particular, sobre o dever de fundamentação das respectivas decisões. A Corte IDH aplicou ainda o “teste de previsibilidade” à análise da discricionariedade outorgada à autoridade em causa.