E.3. Alegações específicas sobre o dano imaterial ........................................................... 229 E.4. Considerações da Corte ............................................................................................. 229 E.4.1. Dano material ...................................................................................................... 230 E.4.2. Dano imaterial ..................................................................................................... 234 F. Custas e gastos ................................................................................................................. 236 G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ........................................... 237 XV. Pontos Resolutivos............................................................................................................. 238