constituem uma violação das garantias judiciais e do direito a um recurso efetivo das vítimas.
Se as condenações forem confirmadas, a Corte considera que as autoridades nacionais devem
levar em consideração o que foi indicado pelo Tribunal Superior de Bogotá na medida em que
“pediu ao Governo Nacional para que a execução da pena imposta [ao Comandante da Escola
de Cavalaria] se cumpra de uma forma que não ofenda a dor das vítimas e da comunidade a
que pertenciam”731.
B.3. Ausência de investigação de ofício
471. A Corte observa que, no presente caso, os familiares iniciaram as buscas e procuraram
por seus familiares em várias instituições estatais durante e imediatamente após as operações
militares para recuperar o Palácio da Justiça (par. 156 supra). Ademais, denunciaram seu
possível desaparecimento desde o início, de modo que o Tribunal Especial de Instrução, criado
dias depois dos fatos, incluiu em suas investigações o possível desaparecimento forçado das
vítimas (pars. 156 e 158 supra). Da mesma forma, Yolanda Santodomingo Albericci e Eduardo
Matson Ospino relataram terem denunciado os fatos dos quais foram vítimas para dois
generais que os atenderam no Ministério da Defesa, dias depois de serem liberados (par. 141
supra). Esses fatos também foram incluídos na investigação a cargo do Tribunal Especial de
Instrução (pars. 156 e 158 supra). Portanto, a Corte considera que o Estado teve conhecimento
do possível desaparecimento destas pessoas e das torturas sofridas por Yolanda
Santodomingo Albericci e Eduardo Matson Ospino imediatamente após os fatos. Não
obstante, a Corte observa que, após as investigações iniciais realizadas pelo Tribunal Especial
de Instrução, as investigações na justiça comum pelo possível desaparecimento forçado das
vítimas só se iniciaram em 2001, por insistência dos familiares (pars. 170 supra), enquanto as
investigações das torturas sofridas pela senhora Santodomingo Albericci e pelo senhor Matson
Ospino começaram na justiça comum recentemente, em 2007, quando a Promotoria ordenou
a autenticação de cópias para que fosse investigado o que lhes havia acontecido e com José
Vicente Rubiano Galvis (par. 202 supra).
472. Por sua vez, a Corte verificou que Orlando Quijano declarou sobre os maus-tratos
sofridos, perante um Juizado de Instrução Criminal em 1986 e perante a Promotoria em 2006,
de modo que o Estado tem conhecimento destes fatos desde 1986 (par. 376 supra). No
entanto, não consta do expediente ou das informações fornecidas à Corte que uma
investigação tivesse sido iniciada pelas violações alegadas em seu detrimento732.
473. Quanto à obrigação de investigar os desaparecimentos, esta Corte observa que,
embora o Tribunal Especial de Instrução tenha concluído, em 1986, que as supostas vítimas
tinham morrido no quarto andar do Palácio da Justiça, esse mesmo órgão de investigação
indicou que “as ações para esclarecer os fatos deveriam continuar, o que deixava a critério
dos juízes competentes, a quem, afinal, cumpriria encerrar ou não as investigações” (par. 160
supra). Se a conclusão do Tribunal Especial for adotada como hipótese principal dos fatos,
seria uma
731
Cf. Sentença do Tribunal Superior de Bogotá de 30 de janeiro de 2012 (expediente de prova, fl. 23.451).
A Resolução de 18 de outubro de 2013 indica, expressamente, que foram reunidas, em uma só Promotoria, as “investigações
que estão sendo conduzidas por diferentes Promotorias as quais investigam os acontecimentos ocorridos no Palácio da Justiça
nos dias 6 e 7 de novembro de 1985”. Cf. Resolução da Promotoria Geral da Nação, de 18 de outubro de 2013 (expediente de
mérito, fl. 3.501). Não consta que para a mencionada data tenha-se iniciado uma investigação pela detenção e maus-tratos
sofridos por Orlando Quijano.
732
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