O caso se refere à violação de garantias judiciais de Oscar Enrique Barreto Leiva, condenado, na qualidade de Diretor Geral Setorial de Administração e Serviços do Ministério da Secretaria da Presidência, por cumplicidade num delito de desvio de fundos agravado, no ano de 1989.

A Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre o direito de defesa, a ser julgado por tribunais competentes e a um recurso, e se pronunciou ainda sobre critérios aplicáveis à prisão preventiva.