Os fatos do caso relacionam-se com a inexistência de recursos judiciais para que os Srs. Del Valle Ambrosio e Domínguez Linares interpusessem contra sentenças penais emitidas em seu desfavor na província de Córdoba.

Em sua sentença, a CorteIDH estabeleceu a responsabilidade do Estado pela resposta dos tribunais internos aos recursos interpostos / às tentativas de interposição de recursos pelas defesas das vítimas contra as sentenças que as condenaram.

Nesse sentido, reiterou sua jurisprudência a respeito dos estândares que devem ser observados para garantir o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, entendido como garantia mínima do devido processo legal.