VOTO FAVORÁVEL E PARCIALMENTE DISSIDENTE DA JUÍZA PATRICIA PÉREZ GOLDBERG CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO AGUINAGA AILLÓN VS. EQUADOR SENTENÇA DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Mérito, Reparações e Custas) Com o habitual respeito pela decisão majoritária da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte” ou “Tribunal”), emito este voto 1 com o propósito de reiterar minha posição sobre a improcedência do estabelecimento da responsabilidade internacional do Estado do Equador pela suposta violação do direito individual ao trabalho, especificamente sobre o direto à estabilidade no emprego, com base no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção” ou “Tratado”). Para isso, me referirei, em primeiro lugar, à aplicação do princípio iura novit curia e, em seguida, ao mérito da questão. I. Aplicação do artigo 26 da Convenção, em virtude do princípio iura novit curia 1. Em primeiro lugar, é necessário ter presente que nem a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão”) nem os representantes alegaram de maneira expressa a violação do artigo 26 da Convenção. 2 Não obstante o acima exposto, a Corte decidiu se pronunciar sobre a violação do direito ao trabalho, especificamente sobre o direito à estabilidade no emprego, em detrimento da suposta vítima, de acordo com o princípio iura novit curia. 2. Como se sabe, o referido princípio tem origem no direito romano e permeou especialmente os sistemas continentais em uma dimensão processual, por se entender que é próprio da função jurisdicional o “poder-dever” identificar as normas ou princípios relevantes para a decisão de um caso, quando sua não invocação por alguma das partes pudesse levar a uma decisão errônea ou a uma hipótese de denegação de justiça. 3. No âmbito da adjudicação internacional, a aplicação do princípio não tem sido uniforme, destacando-se – por sua habitual utilização – a jurisprudência do Sistema Interamericano. Do mesmo modo, o extinto Tribunal Permanente de Justiça Internacional, 3 o Tribunal Internacional de Justiça 4 e o Tribunal 1 Artigo 65.2 do Regulamento da Corte IDH: “Todo Juiz que houver participado no exame de um caso tem direito a acrescer à sentença seu voto concordante ou dissidente, que deverá ser fundamentado. Esses votos deverão ser apresentados dentro do prazo fixado pela Presidência, para que possam ser conhecidos pelos Juízes antes da notificação da sentença. Os mencionados votos só poderão referir-se à matéria tratada nas sentenças”. 2 Cf. Parágrafo 94. 3 Caso Lotus, sentença Nº 9, 1927, Série A, Nº 1, página 31. 4 Caso Fisheries Jurisdiction (United Kingdom Vs. Iceland), sentença de 25 de julho de 1974, parágrafos 17-18; Caso Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua Vs. United States of America), sentença de 27 de junho de 1986, parágrafo 29.

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