Europeu dos Direitos Humanos 5 também refletiram sobre o alcance do referido princípio, mas fazendo dele um uso mais restrito. 4. No caso concreto, o Tribunal não fundamenta as razões que o levam a aplicar esse princípio e apenas se limita a citar as sentenças dos casos Velásquez Rodríguez Vs. Honduras e Nissen Pessolani Vs. Paraguai, decisões em que a ele se recorreu, 6 menção que, certamente, não constitui motivação suficiente para a decisão de recorrer a essa ferramenta jurisdicional. Isso apenas explicita um argumento de autoridade, mas não configura uma fundamentação. 5. A faculdade que a Corte detém de utilizar esse princípio não a exime de justificar sua aplicação, nem de usá-lo de forma moderada e cautelosa. Nesse sentido, é relevante levar em conta, por um lado, que os fatos 7 sempre estabelecem um limite para o direito, enquanto a tarefa de identificação e aplicação deste último deve ser executada com base no marco fático determinado no relatório de mérito, e, por outro, que se deve proceder de Caso Handyside Vs. Reino unido, sentença de 7 de dezembro de 1976, Série A No. 24, parágrafo 41; Caso Guerra and others Vs. Italy, sentença de 19 de fevereiro de 1998, Reports 1998-I, p.13, parágrafo 44; Caso Philis Vs. Greece, sentença de 27 de agosto de 1991, Série A No. 209, p. 19, parágrafo 56; Caso Powell e Rayner Vs. Reino Unido, sentença de 21 de fevereiro de 1990, Série A No. 172, p. 13, parágrafo 29; Caso Scoppola Vs. Italy (No. 2), sentença de 17 de setembro de 2009, p. 17, parágrafo 5; Caso Celikbilek Vs. Turkey, sentença de 31 de maio de 2005, parágrafos 100-105. 6 Diferentemente de outros tribunais internacionais, a Corte fez uso recorrente dessa faculdade, como se infere do exame das decisões adotadas nos casos: Velásquez Rodríguez Vs. Honduras, sentença de 29 de julho de 1988; Godínez Cruz Vs. Honduras, sentença de 20 de janeiro de 1989; Blake Vs. Guatemala, sentença de 24 de janeiro de 1998; Durand e Ugarte Vs. Peru, sentença de 16 de agosto de 2000; Hilaire, Constantine e Benjamín e outros Vs. Trindade e Tobago, sentença de 21 de junho de 2002; Castillo Petruzzi e outros Vs. Peru, sentença de 30 de maio de 1999; Cantos Vs. Argentina, sentença de 28 de novembro de 2002; Cinco Pensionistas Vs. Peru, sentença de 28 de fevereiro de 2003; Myrna Mack Chang Vs. Guatemala, sentença de 25 de novembro de 2003; Maritza Urrutia Vs. Guatemala, sentença de 27 de novembro de 2003; Irmãos Gómez Paquiyauri Vs. Peru, sentença de 8 de julho de 2004; Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai, sentença de 2 de setembro de 2004; Comunidade Moiwana Vs. Suriname, sentença de 15 de junho de 2005; Acosta Calderón Vs. Equador, sentença de 24 de junho de 2005; Crianças Yean e Bosico Vs. República Dominicana, sentença de 8 de setembro de 2005; Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia, sentença de 15 de setembro de 2005; García Asto e Ramírez Rojas Vs. Peru, sentença de 25 de novembro de 2005; Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, sentença de 29 de março de 2006; Massacres de Ituango Vs. Colômbia, sentença de 1o de julho de 2006; Ximenes Lopes Vs. Brasil, sentença de 4 de julho de 2006; Bueno Alves Vs. Argentina, sentença de 11 de maio de 2007; Kimel Vs. Argentina, sentença de 2 de maio de 2008; Heliodoro Portugal Vs. Panamá, sentença de 12 de agosto de 2008; Bayarri Vs. Argentina, sentença de 30 de outubro de 2008; González e outras (“Campo Algodonero”) Vs. México, solicitação de ampliação de supostas vítimas e recusa de envio de prova documental, 19 de janeiro de 2009; Escher e outros Vs. Brasil, sentença de 6 de julho de 2009; Uson Ramirez Vs. Venezuela, sentença de 20 de novembro de 2009; Vélez Loor Vs. Panamá, sentença de 23 de novembro de 2010; Vera Vera e outra Vs. Equador, sentença de 19 de maio de 2011; Contreras e outros Vs. El Salvador, sentença de 31 de agosto de 2011; Grande Vs. Argentina, sentença de 31 de agosto de 2011; Furlán e familiares Vs. Argentina, sentença de 31 de agosto de 2012; Gudiel Álvarez e outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala, sentença de 20 de novembro de 2012; Caso Suárez Peralta Vs. Equador, sentença de 21 de maio de 2013; Irmãos Landaeta e outros Vs. Venezuela, sentença de 27 de agosto de 2014; Pessoas dominicanas e haitianas expulsas Vs. República Dominicana, sentença de 28 de agosto de 2014; Defensor de direitos humanos e outros Vs. Guatemala, sentença de 28 de agosto de 2014; Rochac Hernández e outros Vs. El Salvador, sentença de 14 de outubro de 2014; Cruz Sánchez e outros Vs. Peru, sentença de 17 de abril de 2015; Comunidade Camponesa de Santa Bárbara Vs. Peru, sentença de 1o de setembro de 2015; Povos Kaliña e Lokono Vs. Suriname, sentença de 25 de novembro de 2015; I. V. Vs. Bolívia, sentença de 30 de novembro de 2016; Acosta e outros Vs. Nicarágua, sentença de 25 de março de 2017; Lagos del Campo Vs. Peru, sentença de 31 de agosto de 2017; Vereda La Esperanza Vs. Colômbia, sentença de 31 de agosto de 2017; San Miguel Sosa e outras Vs. Venezuela, sentença de 8 de fevereiro de 2018; Mulheres vítimas de tortura sexual em Atenco Vs. México, sentença de 28 de novembro de 2018; Muelle Flores Vs. Peru, sentença de 6 de março de 2019; Rodríguez Revolorio e outros Vs. Guatemala, sentença de 14 de outubro de 2019; Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) Vs. Argentina, sentença de 6 de fevereiro de 2020; Hernández Vs. Argentina, sentença de 22 de novembro de 2019; Cuya Lavy e outros Vs. Peru, sentença de 28 de setembro de 2021; Ex-trabalhadores do Organismo Judicial Vs. Guatemala, sentença de 17 de novembro de 2021; Casierra Quiñonez e outros Vs. Equador, sentença de 11 de maio de 2022; e Nissen Pessolani Vs. Paraguai, sentença de 21 de novembro de 2022. 7 Cf. Caso González e outra (Campo Algodonero) Vs. México, parágrafo 32. 5