8 15. Que é indispensável que o Estado apresente un relatório em razão da grave situação que atualmente prevalece na penitenciária, com o objetivo de que a Corte possa considerar o cumprimento das medidas provisórias ordenadas pelo Tribunal. 16. Que este Tribunal considera necessário escutar em audiência pública a Comissão Interamericana, os peticionários das medidas e o Estado sobre o cumprimento das medidas provisórias ordenadas no presente caso. PORTANTO: A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, em função das atribuições que lhe confere o artigo 63.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 25 de seu Regulamento, RESOLVE: 1. Requerer ao Estado que: a) b) c) d) adote todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e integridade pessoal de todas as pessoas recluídas na penitenciária9, assim como as de todas as pessoas que ingressem na mesma, entre elas os visitantes; adeqüe as condições da mencionada penitenciária às normas internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis à matéria10; remeta à Corte uma lista atualizada de todas as pessoas que se encontram recluídas na penitenciária, de maneira que se identifiquem as que sejam colocadas em liberdade e as que ingressam no referido centro penal, e indique o número e nome dos reclusos que se encontram cumprindo condenação e dos detentos sem sentença condenatória e que, ademais, informe se os reclusos condenados e os não condenados se encontram localizados em diferentes seções11; investigue os acontecimentos que motivam a adoção das medidas provisórias com o fim de identificar os responsáveis e impor-lhes as sanções correspondentes, incluindo a investigação dos acontecimentos 9 Cfr. ponto resolutivo primeiro da Resolução de 18 de junho de 2002 e ponto resolutivo primeiro da Resolução de 29 de agosto de 2002. 10 Cfr. décimo considerando e ponto resolutivo sexto da Resolução de 29 de agosto de 2002. 11 Cfr. ponto resolutivo quarto da Resolução de 18 de junho de 2002 e ponto resolutivo sétimo da Resolução de 29 de agosto de 2002.

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