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"(...) Em uma dimensão vertical, as obrigações erga omnes de proteção vinculam
tanto os órgaos e agentes do poder público (estatal), como os simples particulares (nas
relações interindividuais).
(...) No tocante à dimensão vertical, a obrigação geral, consagrada no artigo 1(1)
da Convenção Americana, de respeitar e garantir o livre exercício dos direitos por ela
protegidos, gera efeitos erga omnes, alcançando as relações do indivíduo tanto com o
poder público (estatal) quanto com outros particulares20" (pars. 77-78).
15.
A doutrina jurídica contemporânea, em mostra de miopia, ao abordar as obrigações erga omnes,
tem-se concentrado quase que exclusivamente na dimensão horizontal (obrigações devidas à comunidade
internacional como um todo), esquecendo-se de distingui-la precisamente desta outra dimensão, a
vertical, e lamentavelmente se descuidando inteiramente desta última, tão importante para o Direito
Internacional dos Direitos Humanos. Urge dedicar maior atenção à dimensão que me permito denominar
de vertical das obrigações erga omnes de proteção.
16.
Venho insistindo neste ponto, no seio tanto da Corte Interamericana como do Institut de Droit
International. Neste último o tenho feito tanto em meus comentários escritos21, como em seus debates.
Há pouco mais de um ano, precisamente em seus últimos debates sobre a matéria, em sua última sessão
de Cracóvia, permiti-me advertir, em minha intervenção oral do dia 25 de agosto de 2005 naquela cidade
da Polônia, inter alia que
"(...) Precisely because obligations erga omnes incorporate fundamental values
shared by the international community as a whole, compliance with them appears to me
required not only of States, but also of other subjects of international law (including
international organizations as well as peoples and individuals). Related to jus cogens,
such obligations bind everyone.
After all, the beneficiaries of the compliance with, and due performance of,
obligations erga omnes are all human beings (rather than States). I am thus concerned
(...) that an essentially inter-State outlook (...) does not sufficiently reflect this important
point. Moreover, the purely inter-State dimension of international law has long been
surpassed, and seems insufficient, if not inadequate, to address obligations and rights
erga omnes. To me, it is impossible here not to take into account the other subjects of
international law, including the human person. (...)
Furthermore, the obligation to respect, and to ensure respect of, the protected
rights, in all circumstances, - set forth in humanitarian and human rights treaties, - that
is to say, the exercise of the collective guarantee, - is akin to the nature and substance of
erga omnes obligations, and can effectively assist in the vindication of compliance with
those obligations. Jus cogens, in generating obligations erga omnes, endows them with a
necessarily objective character, encompassing all the addressees of the legal norms
(omnes), - States, peoples and individuals. In sum, it seems to me that the rights and
duties of all subjects of international law (including human beings, the ultimate
beneficiaries of compliance with erga omnes obligations) should be taken into account in
20
.
Cf., a esse respeito, em geral, a resolução adotada pelo Institut de Droit International (I.D.I.) na sessão de
Santiago de Compostela de 1989 (artigo 1), in: I.D.I., 63 Annuaire de l'Institut de Droit International (1989)-II, pp.
286 e 288-289.
21
.
Cf. A.A. Cançado Trindade, "Reply [- Obligations and Rights Erga Omnes in International Law]", in 71 Annuaire
de l'Institut de Droit International - Session de Cracovie (2005) n. 1, pp. 153-156 e 208-211.
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