7 "(...) Em uma dimensão vertical, as obrigações erga omnes de proteção vinculam tanto os órgaos e agentes do poder público (estatal), como os simples particulares (nas relações interindividuais). (...) No tocante à dimensão vertical, a obrigação geral, consagrada no artigo 1(1) da Convenção Americana, de respeitar e garantir o livre exercício dos direitos por ela protegidos, gera efeitos erga omnes, alcançando as relações do indivíduo tanto com o poder público (estatal) quanto com outros particulares20" (pars. 77-78). 15. A doutrina jurídica contemporânea, em mostra de miopia, ao abordar as obrigações erga omnes, tem-se concentrado quase que exclusivamente na dimensão horizontal (obrigações devidas à comunidade internacional como um todo), esquecendo-se de distingui-la precisamente desta outra dimensão, a vertical, e lamentavelmente se descuidando inteiramente desta última, tão importante para o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Urge dedicar maior atenção à dimensão que me permito denominar de vertical das obrigações erga omnes de proteção. 16. Venho insistindo neste ponto, no seio tanto da Corte Interamericana como do Institut de Droit International. Neste último o tenho feito tanto em meus comentários escritos21, como em seus debates. Há pouco mais de um ano, precisamente em seus últimos debates sobre a matéria, em sua última sessão de Cracóvia, permiti-me advertir, em minha intervenção oral do dia 25 de agosto de 2005 naquela cidade da Polônia, inter alia que "(...) Precisely because obligations erga omnes incorporate fundamental values shared by the international community as a whole, compliance with them appears to me required not only of States, but also of other subjects of international law (including international organizations as well as peoples and individuals). Related to jus cogens, such obligations bind everyone. After all, the beneficiaries of the compliance with, and due performance of, obligations erga omnes are all human beings (rather than States). I am thus concerned (...) that an essentially inter-State outlook (...) does not sufficiently reflect this important point. Moreover, the purely inter-State dimension of international law has long been surpassed, and seems insufficient, if not inadequate, to address obligations and rights erga omnes. To me, it is impossible here not to take into account the other subjects of international law, including the human person. (...) Furthermore, the obligation to respect, and to ensure respect of, the protected rights, in all circumstances, - set forth in humanitarian and human rights treaties, - that is to say, the exercise of the collective guarantee, - is akin to the nature and substance of erga omnes obligations, and can effectively assist in the vindication of compliance with those obligations. Jus cogens, in generating obligations erga omnes, endows them with a necessarily objective character, encompassing all the addressees of the legal norms (omnes), - States, peoples and individuals. In sum, it seems to me that the rights and duties of all subjects of international law (including human beings, the ultimate beneficiaries of compliance with erga omnes obligations) should be taken into account in 20 . Cf., a esse respeito, em geral, a resolução adotada pelo Institut de Droit International (I.D.I.) na sessão de Santiago de Compostela de 1989 (artigo 1), in: I.D.I., 63 Annuaire de l'Institut de Droit International (1989)-II, pp. 286 e 288-289. 21 . Cf. A.A. Cançado Trindade, "Reply [- Obligations and Rights Erga Omnes in International Law]", in 71 Annuaire de l'Institut de Droit International - Session de Cracovie (2005) n. 1, pp. 153-156 e 208-211.

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