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Americana e do Regulamento da Comissão. Além disso, durante o trâmite do caso
perante a Corte, o Estado teve a oportunidade de apresentar seus argumentos de defesa
sobre esse aspecto da demanda e não demonstrou um prejuízo ao seu direito de defesa
em razão do mencionado ato da Comissão. Desse modo, a Corte não encontra elementos
para modificar, neste caso, o que já foi resolvido pela Comissão Interamericana.
26.
Finalmente, de acordo com o artigo 62.3 da Convenção, “a Corte tem competência
para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições [da]
Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham
reconhecido ou reconheceram referida competência, seja por declaraão especial, como
prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial”. Dessa forma, o Tribunal
tem competência para analisar o alegado descumprimento do artigo 28 da Convenção,
independentemente da sua natureza jurídica, seja uma obrigação geral, um direito ou
uma norma de interpretação. Com base no exposto, a Corte rejeita esta exceção
preliminar.
C) Falta de esgotamento dos recursos judiciais internos
27.
O Estado alegou, em termos gerais, que os representantes descumpriram o
requisito de prévio esgotamento dos recursos internos antes de recorrer ao Sistema
Interamericano. Nesse sentido, observou que: i) o mandado de segurança não era o
recurso idôneo para cessar as supostas violações de direitos humanos, mas sim o habeas
corpus; ii) uma vez que as supostas vítimas decidiram interpor o mandado de segurança,
deveriam esgotar o recurso ordinário constitucional com o propósito de impugnar a
decisão que extinguiu aquela ação sem análise de seu mérito; iii) diante da extinção do
mandado de segurança, poderiam ter promovido uma ação ordinária para solicitar a
declaração da ilegalidade da prova e a destruição das fitas, mas não o fizeram; e iv) as
supostas vítimas não esgotaram os recursos internos a respeito das supostas violações
aos direitos à liberdade de associação e à proteção da honra e da dignidade.
Adicionalmente, o Estado afirmou que a ação penal sobre a divulgação das conversas
gravadas tramitou de acordo com o devido processo legal e em um prazo razoável, pelo
que a Corte atuaria como uma quarta instância de revisão se analisasse o mérito do
caso. O Estado assegurou que apresentou tais alegações durante a fase de
admissibilidade perante a Comissão. Observou que, no presente caso, não incidiu o
princípio do estoppel e que a exceção de não esgotamento dos recursos internos pode
ser apreciada pelo Tribunal. Dessa maneira, o Estado requereu à Corte que determine a
impossibilidade de examinar o mérito da demanda.
28.
A Corte desenvolveu parâmetros para analisar a exceção de descumprimento da
regra de esgotamento dos recursos internos 18 . Quanto aos aspetos formais, no
entendimento de que essa exceção é uma defesa disponível para o Estado, deverão ser
verificadas as questões propriamente processuais, tais como o momento processual em
que a exceção tenha sido oposta, os fatos a respeito dos quais se opôs e se a parte
interessada observou que a decisão de admissibilidade se baseou em informações
errôneas ou em alguma afetação de seu direito de defesa. Em relação aos pressupostos
materiais, observar-se-á se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição
interna, conforme os princípios do Direito Internacional geralmente reconhecidos: em
18
Cf. Caso Velásquez Rodríguez, supra nota 15, par. 88; Caso Ríos e outros Vs. Venezuela. Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de janeiro de 2009. Série C No. 194, par. 37; e
Caso Perozo e outros Vs. Venezuela. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de
janeiro de 2009. Série C No. 195, par. 42.
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