11 essa informação com anterioridade. Tal documentação foi transmitida ao Estado e à Comissão Interamericana para que apresentassem suas observações. O Estado solicitou que tal documentação fosse rejeitada, por ser extemporânea e porque constitui “uma evidente mostra de deslealdade processual”. A Comissão não apresentou observações. 52. Sobre esse particular, a Corte decide não incorporar esta documentação aos autos do presente caso, posto que foi apresentada extemporaneamente, sem justificação para isso. 53. Tendo efetuado o exame dos elementos probatórios que constam nos autos, a Corte passa a analisar as violações alegadas no presente caso, considerando os fatos já reconhecidos e os que forem provados,20 incluídos em cada capítulo, segundo corresponda. Além disso, a Corte analisará as alegações das partes que sejam pertinentes analisar, tomando em conta a aceitação dos fatos e as pretensões formuladas pelo Estado. VII DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM 54. A representante pediu à Corte que declare que o Estado é responsável pela suposta violação aos direitos consagrados nos artigos I, V, VI, XVII, XVIII, XXV, XXVI e XXVIII da Declaração Americana. 55. A este respeito, é importante notar o indicado anteriormente por este Tribunal, no sentido de que “[p]ara os Estados Membros da Organização [de Estados Americanos], a Declaração é o texto que determina quais são os direitos humanos a que se refere a Carta”.21 Isto é, “para estes Estados a Declaração Americana constitui, no que seja pertinente e em relação à Carta da Organização, uma fonte de obrigações internacionais”. 22 O anterior é plenamente aplicável à Argentina como Estado Membro da OEA. 56. Entretanto, no que se refere à aplicação da Declaração, é preciso distinguir entre as competências da Comissão e as da Corte Interamericanas e, com respeito a esta última, entre suas competências consultiva e contenciosa. 57. No que se refere à Comissão, os artigos 1.2.b) e 20 de seu Estatuto, o artigo 23 e o Capítulo III de seu Regulamento definem a competência da mesma a respeito dos direitos humanos enunciados na Declaração. 58. Em relação à competência consultiva da Corte, já foi estabelecido anteriormente que [t]endo em conta que a Carta da Organização e a Convenção Americana são tratados a respeito dos quais a Corte pode exercer sua competência consultiva, em virtude do artigo 64.1, esta pode Doravante, a presente Sentença contém fatos que este Tribunal considera estabelecidos, com base na confissão de fatos e no acatamento das pretensões de direito efetuados pelo Estado, na ordem e com as precisões pertinentes a respeito dos fatos apresentados na demanda. Alguns destes fatos foram demonstrados e integrados a outros elementos probatórios, em cujo caso estão indicados nas respectivas notas de rodapé. 20 Cf. Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Marco do Artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-10/89 de 14 de julho de 1989. Série A Nº 10, par. 45. 21 Cf. Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Marco do Artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-10/89, nota 21 supra, par. 45. 22