Niñas Yean e Bosico
Processo- Resumo
O caso se refere à privação da nacionalidade de 2 meninas dominicanas, com ascendência haitiana, por parte de funcionários do Registro Civil que se recusaram a inscrever as suas atas de nascimento.
A Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre o direito à nacionalidade relativamente à atuação estatal arbitrária de privação das vítimas desse direito, de forma discriminatória, e em particular tomando em consideração a sua menoridade e a situação de vulnerabilidade à qual foram expostas. De igual forma, a Corte IDH determinou a violação do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica e do direito ao nome das meninas.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 28 de out de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 11 de jul de 2003
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 19, 20, 24 1.1, 3, 18, 19 1.1, 5
- Descritores
- Discriminação
- Infância
- Nacionalidade
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 18.9449806
Longitude: -69.7933121
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Ninas Yean y Bosico
ordenados por
Date added
11 conexões, 11 entities