Niñas Yean e Bosico
Processo- Resumo
O caso se refere à privação da nacionalidade de 2 meninas dominicanas, com ascendência haitiana, por parte de funcionários do Registro Civil que se recusaram a inscrever as suas atas de nascimento.
A Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre o direito à nacionalidade relativamente à atuação estatal arbitrária de privação das vítimas desse direito, de forma discriminatória, e em particular tomando em consideração a sua menoridade e a situação de vulnerabilidade à qual foram expostas. De igual forma, a Corte IDH determinou a violação do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica e do direito ao nome das meninas.
- Estado
- Activo
- Denúncia perante CIDH
- 28 de out de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 11 de jul de 2003
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 19, 20, 24 1.1, 3, 18, 19 1.1, 5
- Descritores
- Discriminação
- Infância
- Nacionalidade
- Documentos da Corte
- Niñas Yean e Bosico. Sentença de 8 de setembro de 2005
- Niñas Yean y Bosico y Personas dominicanas y haitianas expulsadas. Resoluçao da CorteIDH de 12 de março de 2019
- Niñas Yean y Bosico. Resolução da Corte IDH de 10 de outubro de 2011
- Niñas Yean y Bosico. Resolução da Corte IDH de 28 de novembro de 2007
- Niñas Yean y Bosico. Resolução da CorteIDH de 27 de agosto de 2010
- Niñas Yean y Bosico. Resolução da Presidenta de 18 de maio de 2009
- Niñas Yean y Bosico. Sentença de 23 de novembro de 2006
- Yean y Bosico y Personas dominicanas y haitianas expulsadas. Audiência de 8 de fevereiro de 2019
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Ninas Yean y Bosico
Documentos
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