4 e) elaborar e implementar um plano de emergência para os reclusos portadores de doenças contagiosas e tomar medidas para evitar a propagação dessas doenças; f) adotar medidas para garantir a segurança dos visitantes e das demais pessoas que se encontram no complexo penitenciário, e g) investigar de maneira diligente os fatos denunciados a fim de punir as pessoas responsáveis, inclusive agentes penitenciários e evitar que os fatos narrados se repitam no futuro. 8. As observações e informações apresentadas pelo Estado sobre a solicitação da Comissão, inter alia: a) no mês de outubro de 2013, o Governo federal, atendendo à solicitação do Estado do Maranhão, enviou efetivo da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na execução das ações desenvolvidas no sistema penitenciário estadual, com a finalidade de preservar a ordem pública e garantir a integridade física dos envolvidos; b) foi criado o Plano de Ação para a Pacificação das Prisões de São Luís (capital do Maranhão), com uma concepção de gestão de crise baseada em um Eixo de Direitos Humanos e um Eixo de Segurança, através de medidas emergenciais e estruturantes. O Eixo Direitos Humanos concentra ações focadas no atendimento aos detentos nas áreas de saúde e assistência legal gratuita, assim como na superação da superlotação carcerária e aplicação de alternativas penais. Por outro lado, o Eixo de Segurança está centrado na prevenção e combate a crises de segurança e ações violentas que podem atentar contra a vida e a integridade pessoal dos detentos. O Plano de Ação consiste em 11 metas emergenciais e estruturantes para o sistema prisional local, quais sejam: 1) Criação de um Comitê de Gestão Integrada da Crise; 2) Transferência de presos para o sistema penitenciário federal; 3) Reforço do contingente da Força Nacional de Segurança Pública; 4) Reforço da atuação da Polícia Rodoviária Federal nos acessos à capital; 5) Apoio psicológico aos agentes penitenciários e policiais que atuam no Complexo de Pedrinhas; 6) Realização de Força Nacional da Defensoria Pública; 7) Fortalecimento da inteligência prisional; 8) Estímulos à aplicação de alternativas penais e criação de um programa de monitoramento eletrônico dos presos; 9) Fortalecimento da assistência humanitária aos presos e suas famílias, envolvendo educação, liberdade religiosa, trabalho e questão de gênero; 10) Fortalecimento da atenção à saúde dos presos, e 11) Construção e reforma de unidades prisionais; c) o Estado do Maranhão aderiu à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e ao Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP); d) foi concluída a construção do Presídio São Luíz III e Coroatá, que totalizam 656 vagas; e) estão sendo construídas sete novas unidades prisionais, e seis estabelecimentos estão sendo reformados, com previsão de entrega de 2.554 novas vagas até 2015, sendo que mais de 600 vagas serão entregues já em setembro de 2014;