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Considerações da Corte
164. A Corte observa que o debate sobre a atuação da parte interessada se concentra
principalmente em dois aspectos: i) o tempo transcorrido para a determinação da parte
demandada, e ii) o impulso processual efetuado pela suposta vítima em outras etapas do
processo. Em consequência, o Tribunal examinará estas situações de maneira separada.
C.3.1)
A determinação da parte demandada
165. Em relação à primeira controvérsia, a Corte observa as seguintes atuações
processuais: i) a demanda interposta em 18 de dezembro de 1990, por Danilo Furlan, foi
promovida “contra o Estado Nacional”; 306 ii) no complemento da demanda realizado em 16
de abril de 1991, afirmou-se que a demanda interposta anteriormente era “contra o Estado
Nacional” e que no lugar onde ocorreu o acidente “se encontrava localizado o Grupo de
Artilharia e de Defesa Antiaérea 101”. 307 Além disso, assinalou-se que “o Estado Nacional
[era] responsável em razão de ser o proprietário do lote e dos elementos localizados nele,
pertencentes ao Exército Nacional”, 308 e iii) em 14 de novembro de 1991, o juiz requereu ao
demandante que informasse contra quem dirigia a ação e, em 13 de março de 1992, o
demandante respondeu indicando que “dirig[ia] a ação contra o Ministério de Defesa
Nacional” e, “sem prejuízo disso, e como medida preliminar”, solicitou que fosse emitido um
ofício ao Registro de Propriedade para determinar a titularidade do prédio na data do
acidente (par. 82 supra).
166. Ademais, a Corte constata que, a partir de 18 de março de 1992, data na qual se
ordenou pela primeira vez a expedição do ofício ao Registro de Propriedade (par. 82 supra),
foram iniciados uma série de trâmites para determinar a titularidade do prédio. Ao longo
destes procedimentos, o Departamento de Cadastro informou que não era possível fornecer
a informação solicitada a respeito do lote 1 e, a respeito do lote 2, informou que o bem
pertencia ao "Superior Governo da Nação” (par. 83 supra). Todos estes trâmites para
determinar a titularidade do prédio foram concluídos em 22 de fevereiro de 1996, data na
qual o demandante solicitou ao juiz dar prosseguimento à demanda e afirmou que, devido
ao “resultado negativo dos ofícios” e “tendo em conta que a ação se dirig[ia] contra o
ocupante do prédio e titular dos elementos que deram causa ao acidente” de Sebastián
Furlan, desistia de sua expedição e, em consequência, “existindo provas conclusivas de que
estes elementos pertenciam ao Exército, dirig[ia] a ação contra o Ministério de Defesa e/ou
quem result[asse] responsável” (par. 84 supra).
167. Estando esclarecidas estas atuações processuais, o Tribunal observa que a
informação contida na demanda inicial e no complemento da demanda a respeito da
determinação do demandado no processo era suficiente para individualizar o Estado
Nacional como parte demandada nos termos do artigo 330 do CPCCN. 309 Além disso, a
306
Demanda interposta por Danilo Furlan de 18 de dezembro de 1990, folha 93.
307
Complementação da demanda de 16 de abril de 1991, folha 109.
308
Complementação da demanda de 16 de abril de 1991, folha 111.
309
O artigo 330 do CPCCN regulamenta a “forma da demanda” e estabelece que “[a] demanda será
apresentada por escrito e conterá: 1) O nome e domicílio do demandante. 2) O nome e domicílio do demandado”.
Cf. Artigo 330 do CPCCN, Lei 17.454/1967, texto ordenado pelo Decreto 1042/1981 (expediente de anexos ao
escrito de petições e argumentos, tomo VII, folha 3154). Sobre este ponto, o Estado manifestou que
“[c]onsiderando a situação em abstrato, a informação contida no escrito inicial resultaria, em princípio, suficiente
[para determinar a parte demandada do processo]”. Cf. Anexo às alegações finais do Estado de 28 de março de
2012 (expediente de mérito, tomo III, folha 1298).
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