2 Índice I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ..................................................... 4 II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE .................................................................................. 4 III EXCEÇÕES PRELIMINARES............................................................................................... 7 A) “Exceção preliminar de falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna” ................. 7 B) Incompetência ratione materiae da Corte Interamericana para considerar os argumentos relativos às consequências da aplicação da lei 23.982 de regime de consolidação de dívidas .........11 C) “Exceção preliminar relativa à violação do direito de defesa do Estado argentino durante a tramitação do caso perante a [Comissão Interamericana]” ........................................................14 IV COMPETÊNCIA ................................................................................................................ 19 V PROVA ............................................................................................................................. 20 A) Prova documental, testemunhal e pericial ......................................................................20 B) Admissibilidade da prova .............................................................................................20 B.1) Admissibilidade da prova documental ...........................................................................20 B.2) Admissibilidade das declarações de supostas vítimas, e da prova testemunhal e pericial .....21 VI FATOS............................................................................................................................. 22 A) O acidente de Sebastián Furlan ....................................................................................22 B) Processo civil por danos e prejuízos e o pagamento da indenização ...................................25 B.1) O complemento da demanda .......................................................................................25 B.2) A determinação da parte demandada ...........................................................................26 B.3) O processo a partir da notificação da demanda ao Estado Maior Geral do Exército..............27 B.4) As perícias médicas oficiais sobre Sebastián Furlan ........................................................31 B.5) Sentenças de primeira e de segunda instância ...............................................................34 B.6) O pagamento da indenização .......................................................................................35 C) Processo penal realizado contra Sebastián Furlan ...........................................................36 D) Assistência médica, psicológica e psiquiátrica a Sebastián Furlan e sua família ...................38 E) Pensão concedida a Sebastián Furlan ............................................................................39 F) Estado atual de Sebastián Furlan ..................................................................................40 VII INTEGRIDADE PESSOAL, GARANTIAS JUDICIAIS, PROTEÇÃO JUDICIAL, DIREITO À PROPRIEDADE E ACESSO À JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA, AOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E O DIREITO À IGUALDADE ........ 41 A) Consideração prévia sobre a maioridade de Sebastián Furlan ...........................................42 B) Considerações prévias sobre os direitos das crianças e das pessoas portadoras de deficiência...........................................................................................................................42 B.1) Direitos das crianças ..............................................................................................42 B.2) Crianças e pessoas portadoras de deficiência .............................................................43 C) Prazo razoável ............................................................................................................48 C.1) Cronograma do processo ........................................................................................48 C.2) Complexidade do assunto .......................................................................................51