CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO ARTAVIA MURILLO E OUTROS (“FECUNDAÇÃO IN VITRO”) VS. COSTA RICA
SENTENÇA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Artavia Murillo e outros (“Fecundação in vitro”),
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada
Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: 1
“a
Corte
Diego García-Sayán, Presidente;
Leonardo A. Franco, Juiz;
Margarette May Macaulay, Juíza;
Rhadys Abreu Blondet, Juíza;
Alberto Pérez Pérez, Juiz, e
Eduardo Vio Grossi, Juiz;
presentes ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e os artigos 31, 32,
42, 65 e 67 do Regulamento da Corte 2 (doravante denominado “o Regulamento”), profere a
presente Sentença que se estrutura na seguinte ordem:
1
Em conformidade com o artigo 19.1 do Regulamento da Corte Interamericana aplicável ao presente caso
(nota 3 infra), que estabelece que “[n]os casos a que se refere o artigo 44 da Convenção Americana, os Juízes não
poderão participar do seu conhecimento e deliberação, quando sejam nacionais do Estado demandado”, o VicePresidente da Corte, Juiz Manuel E. Ventura Robles, de nacionalidade costarriquenha, não participou na tramitação
do presente caso nem na deliberação e assinatura desta Sentença.
2
Regulamento da Corte aprovado pelo Tribunal em seu LXXXV Período Ordinário de Sessões, realizado de
16 a 28 de novembro de 2009, o qual, em conformidade com seu artigo 78, entrou em vigor em 1° de janeiro de
2010.