deve ser interpretado à luz das condições de hoje em dia” […] As razões para essa
conclusão são, em primeiro lugar, que o problema de que esta proteção não foi
resolvida dentro da maioria dos Estados parte, na França em particular, onde é tema
de debate […] e, em segundo lugar, que não há um consenso europeu sobre a
definição científica e legal do início à vida. […]
No âmbito europeu, a Corte observa que não há nenhum consenso em relação à
natureza e ao status do embrião e/ou feto […], ainda que eles tenham recebido
alguma proteção à luz do progresso científico e das consequências potenciais de
pesquisa dentro da engenheira genética, procriação médica assistida ou
experimentação com embriões. No máximo, pode-se considerar que os Estados
estão de acordo que o embrião/ou feto é parte da raça humana. A
potencialidade deste ser e sua capacidade de se converter em pessoa –
gozando de proteção sob as leis civis, também, em muitos Estados, tal como,
por exemplo, França, no contexto das leis de sucessão e doação, e também no
Reino Unido […] – requer proteção em nome da dignidade humana, sem
torná-lo uma “pessoa” com o “direito à vida” para os efeitos do artigo 2. […]
Não é desejável, nem ainda é possível tal como estão as coisas neste momento,
contestar em abstrato se um não nascido é uma pessoa para os efeitos do artigo 2 da
Convenção. 373 (Sem grifo no original).
238.
No Caso A, B e C Vs. Irlanda, 374 o Tribunal Europeu reiterou que:
com relação à pergunta sobre quando começa o direito à vida, que entrou na margem
de apreciação dos Estados porque não havia consenso europeu sobre a definição
científica e legal sobre o começo da vida, portanto, era impossível responder à
pergunta de se a pessoa não nascida era uma pessoa que devia ser protegida em
conformidade com os efeitos do artigo 2. Em razão de que os direitos demandados em
nome do feto e os direitos da mãe estão inextricavelmente interconectados, […] a
margem de apreciação concedida à proteção da pessoa não nascida por parte do
373
TEDH, Caso Vo. Vs. França, (n° 53924/00), GC, Sentença de 8 de julho de 2004, pars. 75, 82, 84 e 85.
(Unlike Article 4 of the American Convention on Human Rights, which provides that the right to life must be
protected “in geral, from the moment of conception”, Article 2 of the Convention is silent as to the temporal
limitations of the right to life and, in particular, does not define “everyone” […] whose “life” is protected by the
Convention. The Court has yet to determine the issue of the “beginning” of “everyone’s right to life” within the
meaning of this provision and whether the unborn child has such a right.” […]
The issue of when the right to life begins comes within the margin of appreciation which the Court gerally considers
that States should enjoy in this sphere, notwithstanding an evolutive interpretation of the Convention, a “living
instrument which must be interpreted in the light of present-day conditions” […]. The reasons for that conclusion
are, firstly, that the issue of such protection has not been resolved within the majority of the Contracting States
themselves, in France in particular, where it is the subject of debate […] and, secondly, that there is no European
consensus on the scientific and legal definition of the beginning of life. […]
At European level, the Court observes that there is no consensus on the nature and status of the embryo and/or
foetus […], although they are beginning to receive some protection in the light of scientific progress and the
potential consequences of research into genetic engineering, medically assisted procreation or embryo
experimentation. At best, it may be regarded as common ground between States that the embryo/foetus belongs
to the human race. The potentiality of that being and its capacity to become a person – enjoying protection under
the civil law, moreover, in many States, such as France, in the context of inheritance and gifts, and also in the
United […] – require protection in the name of human dignity, without making it a “person” with the “right to life”
for the purposes of Article 2. […]
It is neither desirable, nor even possible as matters stand, to answer in the abstract the question whether the
unborn child is a person for the purposes of Article 2 of the Convention).
374
TEDH, Caso A, B e C Vs. Irlanda, (nº. 25579/05), Sentença de 16 de dezembro de 2010, par. 237.
([T]he question of when the right to life begins came within the States’ margin of appreciation because there was
no European consensus on the scientific and legal definition of the beginning of life, so that it was impossible to
answer the question whether the unborn was a person to be protected for the purposes of Article 2. Since the
rights claimed on behalf of the foetus and those of the mother are inextricably interconnected […], the margin of
appreciation accorded to a State’s protection of the unborn necessarily translates into a margin of appreciation for
that State as to how it balances the conflicting rights of the mother).
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents