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Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) apresentou à Corte uma demanda contra a
República do Peru (doravante denominado “o Estado” ou “o Peru”). Esta demanda foi originada
na denúncia nº 12.357 enviada à Secretaria da Comissão em 12 de novembro de 1998 pelos
integrantes da Associação de Demitidos e Aposentados da Controladoria Geral da República do
Peru (doravante denominada “a Associação” ou “a Associação de Demitidos e Aposentados”) e
ampliada em 24 de janeiro de 2000, data em que designaram como representante legal, inter
alia, o Centro de Assessoria Laboral (doravante denominado “CEDAL”). Em 9 de outubro de
2002, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 47/02, por meio do qual declarou
admissível a petição. Posteriormente, em 27 de outubro de 2006, a Comissão aprovou o
Relatório de Mérito nº 125/06, nos termos do artigo 50 da Convenção, o qual contém
determinadas recomendações para o Estado.4 Em 1° de abril de 2008, a Comissão decidiu, nos
termos dos artigos 51.1 da Convenção e 44 de seu Regulamento, apresentar o presente caso à
jurisdição da Corte, considerando que “o Estado não havia cumprido as recomendações”
indicadas no Relatório de Mérito n° 125/06. A Comissão designou como Delegados o senhor
Paolo Carozza, Comissário, e o senhor Santiago A. Canton, Secretário Executivo, e como
assessoras jurídicas as senhoras Elizabeth Abi-Mershed, Secretária Executiva Adjunta, Norma
Colledani e Manuela Cruz Rodríguez, especialistas da Secretaria Executiva da Comissão.
2.
Na demanda, a Comissão se referiu ao suposto descumprimento das sentenças judiciais
do Tribunal Constitucional do Peru de 21 de outubro de 1997 e 26 de janeiro de 2001 que
ordenam “que a Controladoria Geral da República cumpra o pagamento aos integrantes da
Associação demandante das remunerações, gratificações e bonificações que recebem os
servidores em atividade da citada Controladoria que desempenhem cargos idênticos, similares
ou equivalentes aos que tiveram os demitidos ou aposentados”, em relação aos duzentos e
setenta e três (273) integrantes da Associação de Demitidos e Aposentados da Controladoria
Geral da República (doravante denominadas “as supostas vítimas” ou “os 273 integrantes da
CGR”).5 A Comissão afirmou que “[embora] o Estado
No Relatório de Mérito a Comissão concluiu que “o Estado peruano é responsável pela violação dos direitos à
proteção judicial e à propriedade consagrados nos artigos 25 e 21 da Convenção Americana, em detrimento dos
demitidos e aposentados da Controladoria Geral da República. O anterior constituiu também violação por parte do
Estado peruano à obrigação genérica de respeito e garantia que lhe impõe o artigo 1(1) deste instrumento
internacional”. Posteriormente, a Comissão recomendou ao Estado “[t]omar as medidas necessárias para dar
cumprimento de forma eficiente às sentenças do Tribunal Constitucional d[o] Peru proferidas em 21 de outubro de
1997 e [em] 26 de janeiro de 2001”.
4
As 273 supostas vítimas no presente caso são: Acevedo Buendía, Alejandro; Acevedo Castro, Apolonio;
Acevedo León de Dávila, Isabel Zoila; Acosta Arandia, Asunção Graciela; Acosta Trujillo, Marcial; Agüero Ayala,
Zóismo; Aguilar Arévalo, Augusto Marcos; Aguilar Serrano, Miguel Tulio; Aguirre Calderon, Emilio Fernando; Alarcón
Coronado De Pérez, Nilda René; Alayo Fajardo, Félix Agustín; Alcalá Contreras, Carmen Alejandra; Alcóser Gutiérrez,
Moisés Ernesto; Almenara Valdez De Hemmerde, Luisa; Almeyda Flores, Gerardo; Álvarez Postigo, Víctor Augusto;
Alza Ahumada, Carlos Eugenio; Amico Ramos Viúva de Errea, Leticia; Ampuero Pasten, Alejandro Augusto; Anaya
Viúva De Faura, María Cristina; Aparicio Sifuentes, José Melchor; Aquije Alvarez, Luis Alberto; Arana Pozo, Iraida
Eumelia; Arancivia De Valdez, Jaqueline Tania Silvana; Aranda De Los Ríos, María Rosa; Arce Meza, Fernando Aníbal;
Arce Viúva De Hipólito, Carmen Julia; Arevalo Dávila Viúva de Pujazón, Martha Leticia; Arroyo Montes, Carmen
Liliana; Arroyo Villa Viúva de Arriola, Hilda Teresa; Asencios Ramírez De Cuneo, María Emma; Bacigalupo Hurtado De
Salgado, María Cristina; Balabarca Morales, Rosa Elvira; Banda De Palacios, Josefa Eusebia; Barandiarán Ibáñez,
Germán Julio César; Barreda Espinoza, Gerardo Adán; Beaumont Callirgos, Fortunata Raquel; Becerra Quiroz, Delia;
Becerra Quiroz, Julia Auristela; Begazo Mansisidor, Roberto Isidoro; Beltrán Paz De Vega, Ana María Vicente; Berríos
Berríos, Martha María Antonieta; Berrocal Soto, Vladimiro Jesús; Blas Moreno, Carmen; Blotte Adams, Manuel
Edmundo; Bojorquez Gonzáles, Dalton Jesús; Borrero Briceño, Julio Cesar; Bravo Torres, Enrique; Cabrera Jurado,
Leoncio Ruperto; Cadenillas Gálvez, Luis Francisco; Cahua Bernales, Juan Antonio; Calderón Escala, Francisco
Armando; Campos Sotelo, Héctor Ciro; Candela Vasallo, Héctor Oswaldo; Cárdenas Abarca, Saúl Edmundo;
Carmelino Del Carpio Deli, Liliana; Carpio Valdivia, Carmen Jacinto; Carranza Espinoza, Pedro Víctor; Carranza
Guerra, Jaime Leoncio; Carrasco Valencia, Reneé Javier; Carrillo Salinas, Enrique; Carrión Martínez, Pedro Antonio;
Castagneto Vélez, Juan Antonio; Castañeda Acevedo, Manuel Segundo; Castilla Meza, Jorge Clímaco; Castro
Contreras, Jaime Raúl; Castro Zapata, Norberto; Cavassa Urquiaga, Juana María; Celis Cairo, César Manuel;
Centurión Marchena De Ramírez, Carmen Isabel; Céspedes Romero, Manuel; Chamorro
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