O caso se refere à deportação da família Pacheco Tineo no dia 24 de fevereiro de 2001 para o Peru, como consequência da rejeição pelo Estado boliviano do pedido de reconhecimento do estatuto de refugiados apresentado, da qual resultou uma ordem de expulsão do país.

No caso, a Corte IDH estabeleceu as garantias mínimas de devido processo que devem ser cumpridas em procedimentos de caráter migratório susceptíveis de culminar com a expulsão ou deportação de uma pessoa estrangeira, assim como em procedimentos de pedido de reconhecimento de estatuto de refugiado.

A Corte IDH também ressaltou a afetação específica sofrida pelas crianças da família, e estabeleceu que o dever de proteção especial da infância se deve projetar nos procedimentos judiciais ou administrativos que envolvam uma decisão sobre um pedido de asilo ou uma expulsão que os afete.

CADH
8.1, 8.2, 22.7, 22.8, 25, 1.1
5.1, 1.1
19, 1.1

CADH
1.1, 8, 22.7, 22.8, 25
1.1, 5.1
1.1, 8.1, 17, 19, 22.7, 22.8, 25

CADH
5.2
2, 9