O caso se refere à deportação da família Pacheco Tineo no dia 24 de fevereiro de 2001 para o Peru, como consequência da rejeição pelo Estado boliviano do pedido de reconhecimento do estatuto de refugiados apresentado, da qual resultou uma ordem de expulsão do país.

No caso, a Corte IDH estabeleceu as garantias mínimas de devido processo que devem ser cumpridas em procedimentos de caráter migratório susceptíveis de culminar com a expulsão ou deportação de uma pessoa estrangeira, assim como em procedimentos de pedido de reconhecimento de estatuto de refugiado.

A Corte IDH também ressaltou a afetação específica sofrida pelas crianças da família, e estabeleceu que o dever de proteção especial da infância se deve projetar nos procedimentos judiciais ou administrativos que envolvam uma decisão sobre um pedido de asilo ou uma expulsão que os afete.