O caso se refere à violação das garantias processais e do direito à proteção judicial do Sr. Raxcacó Reyes resultante da sua condenação à pena de morte pela prática do delito de sequestro, uma vez que a referida sanção não se encontrava legalmente prevista no momento em que a Guatemala ratificou a Convenção Interamericana.

A Corte IDH analisou a imposição da pena de morte nos termos do artigo 4 da Convenção Interamericana, e desenvolveu o alcance da obrigação estatal de adequar a legislação interna, relacionando-a com a inexistência de legislação que torne efetivo o direito ao indulto. De igual forma, a Corte IDH reiterou os parâmetros sobre as condições de detenção e sobre o denominado “corredor da morte”.