contido no artigo 21 da Convenção, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em
detrimento de algumas das supostas vítimas484.
B. Considerações da Corte
442. A Corte já determinou que a expulsão de Ana Virginia Nolasco e de suas filhas Ana
Lidia e Reyita Antonia, ambas de sobrenome Sensión, está fora da competência temporal do
Tribunal, e, portanto, não cabe analisar a alegada violação do direito à propriedade,
reconhecido no artigo 21 da Convenção, referente a elas.
443. No que se refere aos membros das famílias Medina, Jean, Fils-Aimé, Bersson Gelin e
Rafaelito Pérez Charles, embora tanto a Comissão como os representantes tenham alegado a
perda de mobiliário de sua casa, objetos pessoais, roupa, animais (porcos, galinhas, vacas,
cavalos), poupanças e dinheiro ou salários pendentes de cobrança pelas supostas vítimas, este
Tribunal considera que os fatos referidos e alegados pela Comissão e pelos representantes, se
encontram vinculados com os fatos já examinados no Capítulo IX da presente Sentença, que,
assim, não é necessário pronunciar-se a respeito.
XIII
Reparações
(Aplicação do artigo 63.1 da Convenção Americana)
444. Com base no disposto no artigo 63.1 da Convenção Americana, a Corte já determinou
que toda violação de uma obrigação internacional que tenha produzido dano comporta o
dever de repará-lo adequadamente, e que essa disposição recorre a uma norma
consuetudinária que constitui um dos princípios fundamentais do Direito Internacional
contemporâneo sobre a responsabilidade de um Estado485. No presente caso, a Corte
considerou a necessidade de conceder diversas medidas de reparação, a fim de garantir o
direito violado e ressarcir os danos de maneira integral.
445. Deve-se indicar que este Tribunal estabeleceu que as reparações devem ter um nexo
causal com os fatos do caso, com as violações declaradas, com os danos comprovados, bem
como com as medidas solicitadas para reparar os respectivos danos. Portanto, a Corte
observará tal concorrência para pronunciar-se adequadamente e conforme o direito486.
484
Entre elas: Willian Medina Ferreras, Lilia Jean Pierre, Awilda Medina, Luis Ney Medina, Carolina Isabel Medina (fallecida),
Jeanty Fils-Aimé, Janise Midi, Nen�� Fils-Aimé, Diane Fils-Aimé, Antonio Fils-Aimé, Endry Fils-Aimé, Bersson Gelin, Rafaelito Pérez
Charles, Víctor Jean, Marlene Mesidor, Markenson Jean, Victoria Jean, Miguel Jean e Natalie Jean.
485 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas. Sentença de 21 de julho de 1989. Série C n° 7, par. 25; e
Caso Norín Catrimán e outros (Dirigentes, membros e ativista do Povo Mapuche) Vs. Chile, par. 412.
486 Cf. Caso Ticona Estrada e outros Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2008. Série C n°
191, par. 110; e Caso Norín Catrimán e outros (Dirigentes, membros e ativista do Povo Mapuche) Vs. Chile, par. 414.
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