e Natalie Jean. A respeito, dos fatos do presente caso não se depreende que o Estado tenha tomado medidas especiais de proteção orientadas pelo princípio do interesse maior das crianças afetadas. As referidas crianças receberam um tratamento igual aos adultos, durante a privação de liberdade e posterior expulsão, sem considerar sua condição especial. 345. De outra parte, referente às supostas vítimas Bersson Gelin, Jeanty Fils-Aimé, Nené Fils- Aimé, Diane Fils-Aimé, Antonio Fils-Aimé, Endry Fils-Aimé, a Corte não pode determinar com certeza onde nasceram (par. 86 supra), e, portanto, não pode analisar, com relação a eles, a alegada violação ao artigo 22 da Convenção, em nenhum de seus incisos. Não obstante, com exceção de Nené Fils-Aimé, a Corte já estabeleceu que estas supostas vítimas foram efetivamente privadas de sua liberdade e expulsas do território dominicano para o Haiti, e, portanto, examinará a suposta violação dos artigos 7, 8, e 25 da Convenção em relação a eles. Quanto a Nené Fils-Aimé, não ficou estabelecida uma base fática suficiente que permita analisar a suposta violação, em seu prejuízo, das normas indicadas. B.1. Garantias mínimas nos procedimentos migratórios que possam implicar em medidas privativas de liberdade e na expulsão ou deportação B.1.1. Considerações gerais 346. Cabe recordar que a Corte tem sustentado que o artigo 7 da Convenção Americana contém uma regulação geral, estabelecida no primeiro inciso, segundo a qual “toda pessoa tem o direito à liberdade e à seguridade pessoais”, e outra regulação, de caráter específico, que se compõe de garantias que protegem o direito de não ser privado da liberdade ilegalmente (art. 7.2) ou arbitrariamente (art. 7.3), de conhecer as razões da detenção e as acusações formuladas contra o detido (art. 7.4), ao controle judicial da privação da liberdade (art. 7.5) e a impugnar a legalidade da detenção (art. 7.6) 378. No que concerne a obrigação geral, a Corte tem reiterado que “qualquer violação dos incisos 2 ao 7, necessariamente acarretará na violação do artigo 7.1 do mesmo instrumento”379. 347. Dessa forma, a Corte assinalou que qualquer restrição ao direito à liberdade pessoal deve se dar unicamente pelas causas e nas condições fixadas previamente nas Constituições Políticas ou pelas leis estabelecidas em conformidade a elas (aspecto material) e, ademais, com estrita sujeição aos procedimentos objetivamente definidos nessas constituições (aspecto formal)380. Além disso, o Tribunal tem reiterado que toda detenção, independentemente do motivo ou de sua duração, tem que ser devidamente registrada em documento pertinente, apontando com clareza as causas da detenção, quem a realizou, a hora da detenção e a hora em que foi posta em liberdade, assim como o registro de que o juiz competente foi avisado, no mínimo, a fim de proteger contra toda interferência ilegal ou arbitrária da liberdade física381. O 378 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C n° 170, par. 51, e Caso J. Vs. Peru, par. 125. 379 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Vs. Equador, par. 54; e Caso J. Vs. Peru, par. 125. 380 Cf. Caso Gangaram Panday Vs. Suriname. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de janeiro de 1994. Série C n° 16, par. 47; e Caso García e Familiares Vs. Guatemala. Mérito Reparações e Custas. Sentença de 24 de outubro de 2012. Série C n° 258, par. 100. 381 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador, par. 53; e Caso García e Familiares Vs. Guatemala, par. 100.