Índice I. Introdução da Causa e Objeto da Controvérsia ..................................................................... 7 II. Procedimento perante a Corte ............................................................................................ 10 III. Competência ........................................................................................................................ 15 IV. Exceções Preliminares ......................................................................................................... 16 A. Exceção preliminar de ausência de esgotamento dos recursos internos ........................ 16 A.1. Argumentos das partes e da Comissão ....................................................................... 16 A.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 18 B. Exceção de incompetência da Corte ratione temporis ..................................................... 19 B.1. Argumentos das partes e da Comissão ........................................................................ 19 B.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 21 C. Exceção de incompetência da Corte ratione personae ..................................................... 23 C.1. Argumentos das partes e da Comissão ........................................................................ 23 C.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 24 V. Questões Prévias .................................................................................................................. 25 A. Determinação de supostas vítimas ................................................................................... 26 A.1. Argumentos das partes e da Comissão ....................................................................... 26 A.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 30 A.2.1. Pessoas que se identificam com nomes distintos ................................................ 31 A.2.2. Pessoas das quais não se pode determinar o lugar de nascimento..................... 32 A.2.3. Carência de legitimidade de representação a favor dos representantes ............ 33 A.2.4. Questionamentos sobre a identidade .................................................................. 34 A.2.5. Pessoas que não serão reconhecidas como supostas vítimas ............................. 34 B. Sobre o marco fático .......................................................................................................... 36 B.1. Argumentos das partes e da Comissão ........................................................................ 36 B.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 38 VI. Prova .................................................................................................................................... 38 A. Prova documental, testemunhal e pericial ....................................................................... 39 B. Admissibilidade da prova documental .............................................................................. 39 C. Admissibilidade das declarações das supostas vítimas e da prova pericial e testemunhal .....................................................................................................................................51 C.1. Considerações sobre declarações das supostas vítimas .............................................. 52 C.2.Considerações sobre a prova pericial ........................................................................... 53

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