RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 17 DE MAIO DE 2010
CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL
SUPERVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

VISTO:
1.
A Sentença de mérito, reparações e custas de 4 de julho de 2006 (doravante “a
Sentença”), proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a
Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”).
2.
As Resoluções de Supervisão de Cumprimento da Sentença de 2 de maio de
2008 e de 21 de setembro de 2009. Nesta última, a Corte Interamericana declarou que
manteria aberto o procedimento de supervisão de cumprimento a respeito dos
parágrafos resolutivos que estabelecem a obrigação do Estado de:
a) garantir, em um prazo razoável, que o processo interno destinado a investigar e sancionar os
responsáveis pelos fatos deste caso surta seus devidos efeitos (parágrafo resolutivo sexto da
Sentença); e
b) continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de
psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas aquelas pessoas
vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o
trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a
matéria e aqueles dispostos na Sentença (parágrafo resolutivo oitavo da Sentença).

3.
O escrito de 29 de janeiro de 2010 e seus anexos, mediante os quais a
República Federativa do Brasil (doravante “o Estado” ou “o Brasil”) informou sobre as
medidas de reparação cujo cumprimento se encontram pendentes.
4.
Os escritos de 22 de setembro de 2009 e de 1º de abril de 2010, e seus
respectivos anexos, através dos quais os representantes da vítima e dos seus

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