O caso se refere à imposição, a José Maria Cantos, do pagamento de uma importante quantia de dinheiro, a título de taxa de justiça, multa por falta de pagamento da mesma e honorários de advogados e peritos, no âmbito de um processo em curso na Corte Suprema de Justiça contra o Estado Nacional argentino e a Província de Santiago del Estero.

A Corte IDH estabeleceu que as quantias aplicadas ao Sr. Cantos a título de taxas de justiça e multas constituíram uma obstrução do direito de acesso à justiça, exigindo tal direito que qualquer participante de um processo judicial possa agir como tal sem o receio de ser obrigado a pagar quantias desproporcionadas de dinheiro por ter recorrido aos tribunais.