Gomes Lund e outros
Processo- Resumo
O caso se refere ao desaparecimento forçado, entre abril de 1972 e janeiro de 1975, demembros da Guerrilha do Araguaia, um movimento de resistência à ditadura militar integrado por alguns membros do partido comunista do Brasil. Como consequência da vigência e aplicação da lei de anistia (Ley N.º 6683/79), não foram realizadas quaisquer investigações penais por tais atos.
A Corte IDH reiterou parâmetros sobre desaparecimento forçado de pessoas como uma violação múltipla e continuada de direitos, e sobre a obrigação estatal de investigar e punir graves violações de direitos humanos, e a sua incompatibilidade com leis de anistia. A Corte IDH desenvolveu ainda a proteção do direito de acesso à informação pública e os limites do segredo de Estado.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 7 de ago de 1995
- Submissão à CorteIDH
- 26 de mar de 2009
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 3, 4, 5, 7 1.1, 2, 8.1, 25 1.1, 2, 8.1, 25.1 1.1, 8.1, 13, 25 1.1, 8.1, 13.1 1.1, 5.1
- Descritores
- Acesso à informação pública
- Anistia
- Desaparecimento forçado
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Gomes Lund y otros