Os fatos do caso se referem ao direito da Comunidade Garífuna de Punta Piedra à posse pacífica e livre de interferências de terceiros de seu território tradicional. Desde o ano de 1993, e por mais de 20 anos, a Comunidade não tem conseguido controlar de maneira efetiva e harmoniosa o território que historicamente lhe pertence como consequência do paulatino incremento da ocupação do mesmo por parte de terceiros alheios à Comunidade.

A Corte IDH desenvolve estândares para definir a relevância e o alcance da garantia efetiva do uso e gozo da propriedade coletiva em relação com a ingerência de terceiros, assim como sobre as características de um processo adequado e efetivo para garantir o direito à consulta.