Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni
Processo- Resumo
O caso se refere à outorga de uma concessão estatal a uma empresa privada para a realização de trabalhos de construção de estradas e de exploração madeireira em territórios ancestrais da comunidade indígena Mayagna (sumo) Awas Tingui, sem o seu consentimento.
A Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre a inexistência de um procedimento efetivo para delimitar, demarcar e titular territórios indígenas, em relação à garantia de proteção judicial. De igual forma, desenvolveu parâmetros sobre o conceito de propriedade nas comunidades indígenas e a sua vinculação com o direito consuetudinário.
- Estado
- Cerrado
- País
- Denúncia perante CIDH
- 2 de out de 1995
- Submissão à CorteIDH
- 14 de jun de 1998
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 25 1.1, 2, 21 2
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 4, 11, 12, 16, 17, 22, 23
- Descritores
- Propiedad
- Pueblos indígenas
- Documentos da Corte
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 14.7333
Longitude: -83.9667
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni
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