RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
CASO FAVELA NOVA BRASILIA VS. BRASIL
SUPERVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
VISTOS:
1.
A Sentença de exceções preliminares, mérito, reparações e custas (doravante
denominada “a Sentença”) proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
(doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 16 de
fevereiro de 2017.1 A Corte declarou a responsabilidade internacional da República Federativa
do Brasil (doravante denominada “o Estado” ou “Brasil”) pela violação das garantias judiciais
de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do
direito à proteção judicial, e do direito à integridade pessoal, em relação às investigações de
duas incursões da Polícia Civil na Favela Nova Brasilia, na cidade do Rio de Janeiro, em 1994
e 1995,2 que resultaram na morte de 26 homens e em atos de violência sexual contra três
mulheres. A Corte declarou estas violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(doravante denominada “a Convenção Americana”, ou “a Convenção”) em prejuízo de 74
familiares das 26 pessoas falecidas, e em prejuízo das três mulheres vítimas de estupro. Por
último, o Tribunal ordenou ao Estado a adoção de diversas medidas de reparação
(Considerando 1 infra).
2.

A Sentença de interpretação proferida pela Corte em 5 de fevereiro de 2018.3

3.
A Resolução de reembolso ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas emitida pela
Corte em 30 de maio de 2018.4
4.
A Resolução de supervisão de cumprimento de sentença emitida pelo Tribunal em 7
de outubro de 2019.5
5.
A Resolução de solicitação de medidas provisórias e supervisão de cumprimento de
sentença emitida pela Corte em 21 de junho de 2021, na qual declarou improcedente o pedido
de medidas provisórias e decidiu que a informação sobre a implementação da garantia de não
Devido às circunstâncias excepcionais ocasionadas pela pandemia COVID-19, esta Resolução foi deliberada
e aprovada durante o 145 Período Ordinário de Sessões, o qual foi levado a cabo de forma não presencial, utilizandose de meios tecnológicos de conformidade com o estabelecido no Regulamento da Corte.
1
Cf. Caso Favela Nova Brasilia Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de
16 de fevereiro de 2017. Série C nº 333. O texto integral da Sentença se encontra disponível em:
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf. A Sentença foi notificada ao Estado em 12 de
maio de 2017.
2
Em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995.
3
Cf. Caso Favela Nova Brasilia Vs. Brasil. Interpretação da Sentença de Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 5 de fevereiro de 2018. Série C nº 345, disponível em:
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_345_por.pdf.
4
Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/assuntos/favela_fv_18.pdf.
5
Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/supervisões/favela_07_10_19.pdf.
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