O caso se refere à condenação penal de Winston Ceaser, pelo crime de tentativa de violação sexual, a trabalhos forçados e açoitamento, tal como previsto nos termos da Lei de Penas Corporais.

A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a compatibilidade da aplicação pelo Estado de penas corporais com o direito e a prática internacional, desde uma perspectiva de proibição de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.