Tribunal Constitucional
Processo- Resumo
O caso se refere ao julgamento político e à destituição de 3 magistrados do Tribunal Constitucional pelo Congresso, pela não aplicação da Lei N°. 26.657, a qual habilitava uma segunda reeleição presidencial e permitia a candidatura do então Presidente, Alberto Fujimori, a um terceiro mandato presidencial consecutivo.
Após o sucedido, as vítimas instauraram ações de amparo contra as resoluções de destituição, as quais foram rejeitadas pela Corte Superior de Justiça de Lima e posteriormente confirmadas pelo Tribunal Constitucional. Como resultado, as vítimas sofreram atos de intimidação e perseguição por parte das autoridades peruanas.
A Corte IDH se pronunciou sobre a instituição do juízo político e sobre as garantias do devido processo legal e o requisito de imparcialidade do juiz.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 15 de mai. de 1997
- Submissão à CorteIDH
- 2 de jul. de 1999
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 8, 25
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 23
- Descritores
- Destituição de funcionário público
- Juízes/as
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.0445
Longitude: -77.0296
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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