Claude Reyes e outros
Processo- Resumo
Os fatos do caso se referem à negativa do Estado -através de uma decisão do Comitê de Investimentos Estrangeiros- de oferecer a os senhores Marcel Claude Reyes, Sebastián Cox Urrejola e Arturo Longton Guerrero informação em relação com a empresa florestal Trillium e o projeto de desmatamento Rio Cóndor, que podia resultar prejudicial para o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
A Corte IDH desenvolveu estândares sobre a relação entre o direito à liberdade de pensamento e expressão e o direito de toda pessoa a solicitar o acesso à informação sob controle do Estado. Da mesma forma, analisou o dever estatal de fundamentação das decisões de órgãos administrativos no marco das garantias do artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- Estado
- Arquivado
- País
- Denúncia perante CIDH
- 17 de dez de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 8 de jul de 2005
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 13 1.1, 8.1 1.1, 8.1, 25
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 23
- Descritores
- Acesso à informação pública
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -33.4569
Longitude: -70.6482
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Claude Reyes y otros