3. Rui Carlo Dissenha, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná, especialista em Direito Penal, que prestará depoimento sobre: i) as investigações e processos judiciais realizadas no presente caso, particularmente, o devido processo legal e a devida diligência; ii) as implicações da alegada denegação de justiça no caso concreto; e iii) as medidas que os Estados deveriam adotar para evitar a repetição dos fatos do presente caso. Proposto pela Comissão 4. Renan Bernardi Kalil, Promotor do Ministério Público do Trabalho do Brasil, que prestará depoimento sobre: i) as obrigações dos Estados em matéria de devida diligência na investigação e sanção dos responsáveis pela morte de pessoas defensoras de direito humanos, particularmente, em se tratando de líderes/as sociais de trabalhadores/as rurais relacionados/as com a reivindicação e distribuição de terras; e ii) os standards relacionados com o dever de devida diligência na investigação e sanção das mortes de pessoas defensoras de direitos humanos nos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos e no direito comparado. 2. Requerer, em conformidade com o princípio de economia processual e a faculdade que lhe outorga o artigo 50.1 do Regulamento da Corte, que as seguintes pessoas prestem seus depoimentos perante tabelião público (affidávit): A. Supostas vítimas Propostas pelos representantes 1. Sérgio Sales Pimenta, 2. Marcos Sales Pimenta, 3. André Sales Pimenta e 4. Daniel Sales Pimenta, irmãos de Gabriel Sales Pimenta, que prestarão depoimento sobre: i) a relação familiar com a suposta vítima; ii) o trabalho de direitos humanos realizado por seu irmão; iii) as ações realizadas para obter justiça diante do homicídio de seu irmão e a resposta obtida por parte das autoridades, incluindo os alegados obstáculos que teria enfrentado; iv) as alegadas consequências materiais e imateriais causadas a sua vida pessoal e familiar frente a suposta falta de realização de justiça; e v) como os fatos relacionados ao presente caso teriam afetado seus familiares. B. Testemunhas Propostos pelos representantes 5. Darci Frigo, advogado, fundador e coordenador executivo da Terra de Direitos, que prestará depoimento sobre: i) o alegado contexto de intimidação, criminalização, ameaças e violência contra as pessoas defensoras de direitos humanos no momento dos fatos e na atualidade; ii) a suposta impunidade persistente no Brasil relativamente a fatos como os do presente caso; iii) o quadro jurídico e político da proteção a personas defensoras de direitos humanos no Brasil, particularmente, quanto à Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e o Programa de Proteção