8
em 17 de março de 2006. Em 11 de março de 2006, a Comissão enviou suas alegações finais
escritas.
33.
Em 30 de outubro de 2006, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou
à Comissão, aos representantes e ao Estado, de acordo com o artigo 45 do Regulamento, a
remessa de alguns documentos como prova para melhor resolver.
34.
Em 14 de novembro de 2006, o Estado e os representantes remeteram parte da prova
para melhor resolver solicitada. Em 15 de novembro de 2006, a Comissão informou que se
via impossibilitada de apresentar os documentos solicitados, já que não dispunha da
informação.
*
*
*
35.
Em 28 de julho de 2006, várias organizações e pessoas1 apresentaram um escrito em
caráter de amici curiae.
V
EXCEÇÕES PRELIMINARES
36.
O Estado interpôs as seguintes exceções preliminares: incompetência ratione temporis
da Corte para conhecer deste caso e não esgotamento dos recursos da jurisdição interna. A
Corte procederá a seguir à análise dessas exceções preliminares considerando as alegações
escritas e orais do Estado, da Comissão e dos representantes.
1
A saber: Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL), Front line - The Internacional Foundation
for the Protection of Human Rights Defenders, Organización Mundial contra la tortura (OMCT), Corporación Colectivo
de Abogados “José Alvear Restrepo”, Movimiento Nacional de Derechos Humanos, Asociación Fomento, Centro de
Derechos Humanos “Miguel Agustín Pro Juárez”, Una Ventana a la Libertad, Comité de Familiares de Detenidos Desaparecidos, Robert F. Kennedy Memorial Center for Human Rights, Centro de Derechos Económicos y Sociales
(CDES), Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J.” (CSMM), Casa Alianza
Honduras, Centro para la Acción Legal en Derechos Humanos (CALDH), Programa Venezolano de Acción-Educación
en Derechos Humanos (PROVEA), Comité Permanente de Defensa de los Derechos Humanos de Orellana, Grupo
Interdisciplinario de Derechos Humanos de Medellín, Comisión Mexicana de Defensa y Promoción de los Derechos
Humanos (CMDPDH), Centro de Iniciativas Democráticas (CIDEM), Instituto de Defensa Legal (IDL), Asociación Pro
Derechos Humanos (APRODEH), Coordinadora Nacional de Derechos Humanos de Perú, Movimento Nacional de
Direitos Humanos (MNDH), Fundação Interamericana de Defesa de Direitos Humanos (FIDDH), Terra de Direitos,
Comisión Colombiana de Juristas (CCJ), Coordinadora de Derechos Humanos del Paraguay (CODEHUPY), Centro de
Derechos Humanos y Ambiente, Abogados y Abogadas del Noroeste Argentino en Derechos Humanos y Estudios
Sociales (ANDHES), Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS), Movimiento de Mujeres Dominico-Haitianas
(MUDHA), Human Rights Without Frontiers International (HRWF), University of Virginia School of Law International
Human Rights Law Clinic, Human Rigths Network International, Rights International - The Center for International
Human Rights Law, International League for Human Rights, University of Minnesota Human Rights Center,
International Human Rights Clinic of George Washington University, European Roma Rights Centre, Washington
College of Law’s Center for Human Rights and Humanitarian Law, University of Essex Human Rights Centre, Union
Internationale des Avocats, Benjamín Cuéllar Martínez e Matilde Guadalupe Hernández Espinoza e, na qualidade de
advogados litigantes, Alejandro Ponce, Carlos Ayala e Pedro Nikken.