Mendoza y otros
Processo- Resumo
O caso se refere à imposição de penas de prisão e reclusão perpétuas, previstas legalmente no sistema de justiça penal nacional, a 5 pessoas por delitos cometidos enquanto eram menores de 18 anos de idade.
A Corte IDH analisou o tratamento diferenciado, em matéria penal, entre crianças e adultos, e seu reflexo relativamente às medidas punitivas, as quais deveriam dar especial relevância ao principio da proporcionalidade, tomando em consideração as particularidades específicas da infância, assim como a finalidade de reintegrar a criança na sua família e na sociedade. Adicionalmente, a Corte IDH se referiu aos deveres do Estado perante pessoas menores de idade estatal privadas de liberdade, especialmente em relação à atenção e cuidados médicos adequados, e em particular à obrigação de investigar a morte de um deles.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 9 de abr de 2002
- 3 de dez de 2003
- Submissão à CorteIDH
- 17 de jun de 2011
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH CIPST 19, 5.1, 5.2, 5.6, 7.3, 1.1, 2 8.2.h, 1.1, 2 8.2.d, 8.2.e, 1.1 4.1, 5.1, 8.1, 25.1, 1.1 5.1, 5.2, 19, 1.1 5.1, 5.2, 8.1, 25.1, 1.1 1, 6, 8 5.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 7.3, 19 1.1, 5.6, 19 1.1, 5.1, 5.2, 19 1.1, 5.1, 5.2 1.1, 8.1, 25.1 1.1, 2, 8.2.h), 19 1.1, 5.1 2, 7.3, 19 2, 8.2.h), 19
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.2.d), 8.2.e) 1.1, 19
- Descritores
- Condições de detenção
- Infância
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -34.61315
Longitude: -58.37723
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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