O caso se refere à imposição de penas de prisão e reclusão perpétuas, previstas legalmente no sistema de justiça penal nacional, a 5 pessoas por delitos cometidos enquanto eram menores de 18 anos de idade.

A Corte IDH analisou o tratamento diferenciado, em matéria penal, entre crianças e adultos, e seu reflexo relativamente às medidas punitivas, as quais deveriam dar especial relevância ao principio da proporcionalidade, tomando em consideração as particularidades específicas da infância, assim como a finalidade de reintegrar a criança na sua família e na sociedade. Adicionalmente, a Corte IDH se referiu aos deveres do Estado perante pessoas menores de idade estatal privadas de liberdade, especialmente em relação à atenção e cuidados médicos adequados, e em particular à obrigação de investigar a morte de um deles.

CADH	CIPST
19, 5.1, 5.2, 5.6, 7.3, 1.1, 2
8.2.h, 1.1, 2
8.2.d, 8.2.e, 1.1
4.1, 5.1, 8.1, 25.1, 1.1
5.1, 5.2, 19, 1.1
5.1, 5.2, 8.1, 25.1, 1.1	1, 6, 8
5.1

CADH
1.1, 7.3, 19
1.1, 5.6, 19
1.1, 5.1, 5.2, 19
1.1, 5.1, 5.2
1.1, 8.1, 25.1
1.1, 2, 8.2.h), 19
1.1, 5.1
2, 7.3, 19
2, 8.2.h), 19

CADH
8.2.d), 8.2.e)
1.1, 19