SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ...................................... 4 II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE ................................................................... 6 III. COMPETÊNCIA.................................................................................................. 8 IV. EXCEÇÕES PRELIMINARES ................................................................................ 9 A. Inadmissibilidade do caso em virtude da publicação do Relatório de Mérito pela Comissão ..................................................................................................... 9 A.1. Alegações do Estado e observações da Comissão ............................................. 9 A.2. Considerações da Corte................................................................................. 10 B. Alegada incompetência ratione temporis quanto a fatos anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e alegada incompetência ratione temporis quanto a fatos anteriores à adesão do Estado à Convenção ................ 10 B.1. Alegações do Estado e observações da Comissão ............................................ 10 B.2. Considerações da Corte................................................................................. 11 C. Alegada incompetência ratione materiae a respeito da suposta violação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho ................................ 11 C.1. Alegações do Estado e observações da Comissão ............................................ 11 C.2. Considerações da Corte................................................................................. 11 D. Alegada falta de esgotamento dos recursos internos .................................. 12 D.1. Alegações do Estado e observações da Comissão ............................................ 12 D.2. Considerações da Corte ................................................................................ 13 V. PROVA .............................................................................................................. 14 A. Prova documental, testemunhal e pericial ................................................... 14 B. Admissão da prova ...................................................................................... 14 B.1. Admissão da prova documental ...................................................................... 14 B.2. Admissão das declarações e dos laudos periciais ............................................. 15 C. Avaliação da prova ..................................................................................... 15 VI. CONSIDERAÇÃO PRÉVIA ................................................................................. 15 VII. FATOS............................................................................................................ 16 A. Contexto ...................................................................................................... 16 A.1. O Povo Indígena Xucuru ............................................................................... 16 A.2. Legislação a respeito do reconhecimento, demarcação e titulação das terras indígenas no Brasil .............................................................................................. 17 B. Antecedentes (fatos anteriores ao reconhecimento de competência) ......... 19 B.1. O processo administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação do território indígena Xucuru .................................................................................... 19 B.2. Ação judicial relativa à demarcação do território indígena Xucuru ....................... 20 B.3. Atos de violência no contexto de demarcação do território indígena Xucuru ......... 20 C. Fatos dentro da competência temporal da Corte ......................................... 21 C.1. Continuação do processo demarcatório .......................................................... 21 C.2. Continuação das ações judiciais pendentes relativas à demarcação do território indígena Xucuru .................................................................................................. 22 C.3. Atos de hostilidade contra líderes do Povo Indígena Xucuru .............................. 23 2