RELATÓRIO Nº 71/15
CASO 12.879
MÉRITO
VLADIMIR HERZOG E OUTROS
BRASIL1
28 DE OUTUBRO DE 2015

I.

RESUMO

1.
Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante, “a
Comissão” ou a “CIDH”) recebeu uma petição apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional
(CEJIL/Brasil), a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), o Centro Santos Dias da
Arquidiocese de São Paulo e o Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo (doravante, “os peticionários”), na
qual alegaram a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil (doravante, “o Estado” ou o
“Brasil”) pela violação de direitos humanos em prejuízo do jornalista Vladimir Herzog (doravante, também, “o
jornalista” ou “Herzog”) e seus familiares.
2.
Os peticionários alegaram a responsabilidade internacional do Estado pela prisão arbitrária,
tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em uma dependência do Exército em 25 de outubro
de 1975, e pela contínua impunidade dos fatos, em virtude de uma Lei de Anistia promulgada durante a
ditadura militar brasileira. Afirmaram que essas ações configuram uma violação dos artigos I, IV, VII, XVIII,
XXI, XXII e XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante, “a Declaração
Americana”); dos artigos 1, 2, 5, 8, 13 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante, “a
Convenção Americana”); e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Americana para Prevenir e Punir a Tortura
(doravante, também, “CIPST”).
3.
O Estado afirmou ter adotado uma série de medidas pelas quais reconheceu, em âmbito
interno, sua responsabilidade em relação à prisão arbitrária, tortura e assassinato do jornalista Vladimir
Herzog por agentes do Estado. O Estado solicitou à Comissão que, ao avaliar o mérito do presente caso,
considere as medidas adotadas até o presente.
4.
Em 8 de novembro de 2012, a CIDH aprovou o relatório Nº 80/12, pelo qual declarou a
admissibilidade da petição em relação aos artigos I (direito à vida, à liberdade, à segurança e integridade da
pessoa), IV (direito de liberdade de investigação, opinião, expressão e difusão), XVIII (direito à justiça) e XXV
(direito de proteção contra prisão arbitrária) da Declaração Americana; aos direitos consagrados nos artigos
5.1 (direito à integridade pessoal), 8.1 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana,
em relação com as obrigações gerais estabelecidas nos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento; e aos artigos 1,
6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
5.
Após analisar o mérito do caso, a Comissão concluiu que o Estado é responsável pela
violação dos direitos consagrados nos artigos I, IV, VII, XVIII, XXII e XXV da Declaração Americana e dos
direitos consagrados nos artigos 5.1, 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do
mesmo instrumento. A Comissão também concluiu que o Estado é responsável pela violação dos artigos 1, 6 e
8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

1 Em conformidade com o disposto no artigo 17.2 do Regulamento da Comissão, o Membro da Comissão Paulo Vannuchi, de
nacionalidade brasileira, não participou do debate e da decisão do presente caso.

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