Canales Huapaya y otros
Processo- Resumo
Os fatos do caso se referem à destituição de 3 trabalhadores permanentes demitidos do Congresso Nacional da República do Peru no marco da dissolução do Congresso disposta pelo governo de Alberto Fujimori e da conformação do chamado Governo de Emergência e Reconstrução Nacional.
A Corte IDH indicou expressamente as semelhanças deste caso com o decidido anteriormente sob o nome Trabajadores Cesados del Congreso de Perú (Trabalhadores Demitidos do Congresso do Peru), estabelecendo em consequência violações ao direito de acesso à justiça.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 5 de abr. de 1999
- Submissão à CorteIDH
- 5 de dez. de 2013
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 1.1, 2, 8.1, 25.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 8.1, 25.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 24 21
- Descritores
- Direitos trabalhistas
- Estado de exceção
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.0494
Longitude: -77.03
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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